ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 269

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

50.o ano
10 de Novembro de 2007

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2007/C 269/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 247 de 20.10.2007

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2007/C 269/02

Eleição dos presidentes de secções de três juízes

2

2007/C 269/03

Afectação dos juízes às secções de três juízes

2

2007/C 269/04

Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

2

2007/C 269/05

Designação do Primeiro Advogado-Geral

3

2007/C 269/06

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância

3

2007/C 269/07

Processo C-227/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Maria-Luise Lindorfer/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Transferência dos direitos à pensão — Actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da não discriminação — Princípio da igualdade de tratamento»)

3

2007/C 269/08

Processo C-260/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Concessões de serviços públicos — Renovação de 329 concessões para a gestão e a recolha de apostas sobre competições hípicas sem recurso a um processo de abertura à concorrência — Obrigações de publicidade e de transparência»)

4

2007/C 269/09

Processo C-16/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, Veli Tum, Mehmet Dari/Secretary of State for the Home Department (Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional — Cláusula de «standstill» — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que introduziu, após a entrada em vigor do protocolo adicional, novas restrições no que diz respeito à admissão no seu território de cidadãos turcos para efeitos do exercício da liberdade de estabelecimento)

4

2007/C 269/10

Processo C-76/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Herbert Schwarz, Marga Gootjes-Schwarz/Finanzamt Bergisch Gladbach («Artigo 8.o-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.o CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Livre prestação de serviços — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)

5

2007/C 269/11

Processo C-287/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — D. P. W. Hendrix/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.o CE, 17.o CE, 18.o CE e 39.o CE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 4.o, n.o 2-A, e 10.o-A e Anexo II A — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 1 — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação neerlandesa para jovens deficientes — Carácter não exportável)

5

2007/C 269/12

Processo C-297/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Identificação e controlo técnico obrigatório prévios ao registo de veículos num Estado-Membro — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 96/96/CE e 1999/37/CE — Reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos e dos controlos técnicos efectuados noutros Estados-Membros)

6

2007/C 269/13

Processo C-304/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Avaliação do impacto ambiental de trabalhos de renovação de pistas de esqui»)

7

2007/C 269/14

Processo C-307/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de San Sebastián — Espanha) — Yolanda Del Cerro Alonso/Osakidetza (Servicio Vasco de Salud) («Directiva 1999/70/CE — Artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Noção de “condições de emprego” — Prémios de antiguidade — Inclusão — Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento — Inexistência»)

7

2007/C 269/15

Processo C-318/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)

8

2007/C 269/16

Processo C-388/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Zona de protecção especial “Valloni e steppe pedegarganiche”»)

8

2007/C 269/17

Processo C-431/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Merck Genéricos-Produtos Farmacêuticos L.da/Merck & Co. Inc., Merck Sharp & Dohme, L.da («Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Artigo 33.o do Acordo ADPIC (TRIPs) — Patentes — Duração mínima da protecção — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma duração inferior — Artigo 234.o CE — Competência do Tribunal de Justiça — Efeito directo»)

9

2007/C 269/18

Processos apensos C-439/05 P e C-454/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Land Oberösterreich, República da Áustria/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2001/18/CE — Decisão 2003/653/CE — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Artigo 95.o, n.o 5, CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização justificadas por provas científicas novas, bem como por um problema específico de um Estado-Membro — Princípio do contraditório»)

9

2007/C 269/19

Processo C-443/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Common Market Fertilizers SA/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direitos antidumping — Artigo 239.o do Código Aduaneiro — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 907.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Interpretação — Legalidade — Decisão da Comissão — Grupo de peritos reunidos no quadro do Comité do Código Aduaneiro — Entidade distinta no plano funcional — Artigos 2.o e 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho — Artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro — Condições de aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro — Inexistência de negligência manifesta»)

10

2007/C 269/20

Processo C-458/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski, Jovica Vidovic/Princess Personal Service GmbH (PPS) («Política social — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Transferência de empresas — Conceito de “transferência” — Empresa de trabalho temporário»)

10

2007/C 269/21

Processo C-17/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Nancy — França) — Céline SARL/Céline SA («Marcas — Artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca registada de se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à marca — Uso do sinal como denominação social, nome comercial ou insígnia — Direito do terceiro de fazer uso do seu nome»)

11

2007/C 269/22

Processo C-74/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigo 90.o CE — Imposto sobre o registo de veículos usados importados — Determinação do valor tributável — Depreciação dos veículos baseada unicamente na sua antiguidade — Publicidade dos critérios de cálculo — Possibilidade de contestar a aplicação do método de cálculo fixo»)

11

2007/C 269/23

Processo C-84/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV («Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Autorização de introdução no mercado e registo — Medicamentos antroposóficos»)

12

2007/C 269/24

Processo C-116/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Protecção das trabalhadoras grávidas — Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE — Direito à licença de maternidade — Artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE — Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma “licença parental para assistência aos filhos”»)

12

2007/C 269/25

Processo C-177/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Execução — Supressão do regime de auxílios — Cancelamento dos auxílios ainda não pagos — Recuperação dos auxílios colocados à disposição — Incumprimento — Fundamentos de defesa — Ilegalidade da decisão — Impossibilidade absoluta de execução»)

13

2007/C 269/26

Processo C-193/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Société des Produits Nestlé SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Quick restaurants SA («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “QUICKY” — Oposição do titular de marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES — Risco de confusão — Apreciação global»)

14

2007/C 269/27

Processo C-234/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Il Ponte Finanziaria SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), F.M.G. Textiles Srl, anteriormente Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Registo da marca BAINBRIDGE — Oposição do titular de marcas nacionais anteriores que têm em comum o elemento “Bridge” — Rejeição da oposição — Famílias de marcas — Prova de utilização — Conceito de “marcas defensivas”»)

14

2007/C 269/28

Processo C-371/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Benetton Group SpA/G-Star International BV («Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), terceiro travessão, e n.o 3 — Sinal — Forma que confere um valor substancial ao produto — Uso — Campanhas publicitárias — Atractividade adquirida pela forma antes do pedido de registo pelo reconhecimento desta como sinal distintivo»)

15

2007/C 269/29

Processo C-381/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo fixado»)

15

2007/C 269/30

Processo C-400/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Codirex Expeditie BV/Staatssecretaris van Financiën («Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Subposição 0202 30 50 — Cortes de carne congelada e desossada provenientes de uma parte do quarto dianteiro dos animais da espécie bovina»)

16

2007/C 269/31

Processo C-315/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Klagenfurt (Áustria) em 9 de Julho de 2007 — A-Punkt Schmuckhandels GmbH/Claudia Schmidt

16

2007/C 269/32

Processo C-316/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 9 de Julho de 2007 — Markus Stoß/Wetteraukreis

16

2007/C 269/33

Processo C-330/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria) em 16 de Julho de 2007 — Jobra Vermögensverwaltungs-Gesellschaft mbH/Finanzamt Amstetten Melk Scheibbs

17

2007/C 269/34

Processo C-332/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 17 de Julho de 2007 — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

17

2007/C 269/35

Processo C-337/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Stuttgart (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Ibrahim Altun/Stadt Böblingen

18

2007/C 269/36

Processo C-339/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Julho de 2007 — Rechtsanwalt Christopher Seagon als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV

18

2007/C 269/37

Processo C-350/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sächsischen Landessozialgericht (Alemanha) em 30 de Julho de 2007 — Kattner Stahlbau GmbH/Maschinenbau- und Metall-Berufsgenossenschaft

19

2007/C 269/38

Processo C-358/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/Land Baden-Württemberg

19

2007/C 269/39

Processo C-359/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — SOBO Sport & Entertainment GmbH/Land Baden-Württemberg

19

2007/C 269/40

Processo C-360/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Andreas Kunert/Land Baden-Württemberg

20

2007/C 269/41

Processo C-361/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Beauvais (França) em 2 de Agosto de 2007 — Olivier Polier/Najar EURL

20

2007/C 269/42

Processo C-362/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Kip Europe SA, Kip UK Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects

21

2007/C 269/43

Processo C-363/07: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance du VIIe arrondissement de Paris (França) em 2 de Agosto de 2007 — Hewlett Packard International SARL/Administration des douanes — Direction générale des douanes et droits indirects

21

2007/C 269/44

Processo C-369/07: Acção intentada em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

22

2007/C 269/45

Processo C-375/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatssecretaris van Financiën/Heuschen & Schrouff Oriental Foods Trading BV

23

2007/C 269/46

Processo C-376/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2007 — Staatsecretaris van Financiën/Kamino International Logistics B.V.

23

2007/C 269/47

Processo C-378/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Kyriaki Aggelidaki, Anastasia Aïvali, Aggeliki Vavouraki, Chrysi Kaparou, Manina Lioni, Evaggelia Makrygiannaki, Eleonora Nisanaki, Christiana Panagiotou, Anna Pitsidianaki, Maria Chalkiadaki e Chrysi Chalkiadaki/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis

24

2007/C 269/48

Processo C-379/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Charikleia Giannoudi/Dimos Geropotamou

25

2007/C 269/49

Processo C-380/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) em 8 de Agosto de 2007 — Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos/Dimos Geropotamou

27

2007/C 269/50

Processo C-381/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de Agosto de 2007 — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

29

2007/C 269/51

Processo C-385/07: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2007 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Vfw AG, Landbell AG für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH

29

2007/C 269/52

Processo C-391/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Agosto de 2007 — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

30

2007/C 269/53

Processo C-396/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 27 de Agosto de 2007 — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy

30

2007/C 269/54

Processo C-397/07: Acção intentada em 27 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

31

2007/C 269/55

Processo C-400/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália em 29 de Agosto de 2007 — SALF SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

32

2007/C 269/56

Processo C-401/07: Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Países Baixos

33

2007/C 269/57

Processo C-405/07 P: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 27 de Junho de 2007 no processo T-182/06, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias

33

2007/C 269/58

Processo C-406/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

34

2007/C 269/59

Processo C-414/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 10 de Setembro de 2007 — Magoora sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

35

2007/C 269/60

Processo C-421/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Setembro de 2007 — Anklagemyndigheden/Frede Damgaard

35

2007/C 269/61

Processo C-425/07 P: Recurso interposto, em 14 de Setembro de 2007, por AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias, do acórdão proferido em 12 de Julho de 2007, no processo T-229/05, AEPI AE Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias/Comissão das Comunidades Europeias

36

2007/C 269/62

Processo C-427/07: Acção por incumprimento intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

36

2007/C 269/63

Processo C-431/07 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 por Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2007 no processo T-475/04, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

37

2007/C 269/64

Processo C-433/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

38

2007/C 269/65

Processo C-434/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

38

2007/C 269/66

Processo C-435/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

39

2007/C 269/67

Processo C-436/07 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-312/05, Comissão das Comunidades Europeias/Efrosyni Alexiadou

39

Tribunal de Primeira Instância

2007/C 269/68

Eleição do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

40

2007/C 269/69

Eleições dos presidentes das secções

40

2007/C 269/70

Afectação dos juízes às secções

40

2007/C 269/71

Composição da Grande Secção

41

2007/C 269/72

Sessão Plenária

41

2007/C 269/73

Secção dos Recursos

42

2007/C 269/74

Critérios de distribuição dos processos às secções

42

2007/C 269/75

Designação do juiz que substitui o presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias

42

2007/C 269/76

Processos apensos T-8/95 e T-9/95: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão («Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CEE) n.o 2187/93 — Indemnização dos produtores — Suspensão da prescrição»)

42

2007/C 269/77

Processos apensos T-125/03 e T-253/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão («Concorrência — Processo administrativo — Poderes de investigação da Comissão — Documentos apreendidos durante uma diligência de instrução — Protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Admissibilidade»)

43

2007/C 269/78

Processo T–375/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Processo preliminar de exame — Recurso de anulação — Admissibilidade — Noção de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação da Comissão de abrir o procedimento contraditório»)

44

2007/C 269/79

Processo T-418/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — La Mer Technology/IHMI — Laboratoires Goëmar (LA MER) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa LA MER — Marca nacional nominativa anterior LABORATOIRE DE LA MER — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca — Artigo 43.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)

44

2007/C 269/80

Processo T-201/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 – Microsoft/Comissão («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Leitores multimédia que permitem uma recepção contínua — Decisão que declara a existência de infracções ao artigo 82.o CE — Recusa da empresa dominante de prestar as informações relativas à interoperabilidade e de autorizar a respectiva utilização — Sujeição pela empresa dominante do fornecimento do seu sistema operativo para PC clientes à aquisição simultânea do seu leitor multimédia — Medidas correctivas — Designação de um mandatário independente — Coima — Determinação do montante — proporcionalidade»)

45

2007/C 269/81

Processo T-240/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2007 — França/Comissão («Comunidade Europeia da Energia Atómica — Investimentos — Comunicação à Comissão dos projectos de investimento — Procedimentos — Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 — Incompetência da Comissão — Artigos 41.o EA a 44.o EA — Princípio da segurança jurícica»)

46

2007/C 269/82

Processo T-461/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)

46

2007/C 269/83

Processo T-136/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — EARL Salvat père et fils e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas de reconversão vitícola — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE»)

47

2007/C 269/84

Processo T-254/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas destinadas ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Procedimento preliminar de investigação — Recurso de anulação — Associação profissional — Conceito de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Fundamentos relativos à bondade da decisão — Inadmissibilidade»)

47

2007/C 269/85

Processo T-295/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE («União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção de contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização»)

48

2007/C 269/86

Processo T-49/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2007 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»)

48

2007/C 269/87

Processo T-305/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em preto e branco)]

48

2007/C 269/88

Processo T-306/07: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2007 — Offshore Legends/IHMI — Acteon [OFFSHORE LEGENDS (em azul, preto, verde)]

49

2007/C 269/89

Processo T-308/07: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento

49

2007/C 269/90

Processo T-317/07: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Comissão/B2Test

50

2007/C 269/91

Processo T-321/07: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2007 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+)

50

2007/C 269/92

Processo T-322/07: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Kenitex Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)

51

2007/C 269/93

Processo T-323/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Mohamed El Morabit/Conselho da União Europeia

52

2007/C 269/94

Processo T-325/07: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 — Caísse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (SURFCARD)

52

2007/C 269/95

Processo T-330/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho

53

2007/C 269/96

Processo T-332/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

53

2007/C 269/97

Processo T-333/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento

54

2007/C 269/98

Processo T-334/07: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2007 — Denka International/Comissão

55

2007/C 269/99

Processo T-335/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

55

2007/C 269/00

Processo T-336/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Telefónica e Telefónica de España/Comissão

55

2007/C 269/01

Processo T-337/07: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLANT)

56

2007/C 269/02

Processo T-338/07 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 por Irène Bianchi do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2007 no processo F-38/06, Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

57

2007/C 269/03

Processo T-339/07: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2007 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak — Bavaria Aquaristik (Panorama)

57

2007/C 269/04

Processo T-340/07: Acção intentada em 4 de Setembro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

57

2007/C 269/05

Processo T-341/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Sison/Conselho

58

2007/C 269/06

Processo T-342/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — Ryanair/Comissão

59

2007/C 269/07

Processo T-343/07: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

59

2007/C 269/08

Processo T-344/07: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2007 — O2 (Germany)/IHMI (Homezone)

60

2007/C 269/09

Processo T-345/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — La Banque Postale/Comissão

60

2007/C 269/10

Processo T-346/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Duro Sweden/IHMI (EASYCOVER)

61

2007/C 269/11

Processo T-348/07: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — Al-Aqsa/Conselho

61

2007/C 269/12

Processo T-349/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão das Comunidades Europeias

62

2007/C 269/13

Processo T-352/07: Acção intentada em 14 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Rednap

62

2007/C 269/14

Processo T-353/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)

63

2007/C 269/15

Processo T-354/07: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN)

63

2007/C 269/16

Processo T-355/07: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN Pediatrícs)

64

2007/C 269/17

Processo T-356/07: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Pfizer/IHMI — Isdin (ISDIN 14-8.0000)

64

2007/C 269/18

Processo T-357/07: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2007 — Focus Magazin Verlag/IHMI — Editorial Planeta (FOCUS Radio)

65

2007/C 269/19

Processo T-362/07: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — El Fatmi/Conselho

65

2007/C 269/20

Processo T-363/07: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2007 — Hamdi/Conselho

66

2007/C 269/21

Processo T-369/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Letónia/Comissão

66

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2007/C 269/22

Processo F-32/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — de la Cruz e o./Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Antigos agentes locais — Fixação da classificação e da remuneração aquando do recrutamento — Equivalência dos lugares — Consulta do Comité do Pessoal)

68

2007/C 269/23

Processo F-43/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 de Setembro de 2007 — Tuomo Talvela/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o ano de 2004 — Direitos de defesa — Dever de fundamentação do relatório — Inquérito administrativo)

68

2007/C 269/24

Processo F-10/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 18 de Setembro de 2007 — Botos/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso de despesas médicas — Doença grave — Comité de gestão — Peritagem médica)

69

2007/C 269/25

Processo F-146/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de Setembro de 2007 — Speiser/Parlamento Europeu («Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Reclamação tardia — Inadmissibilidade manifesta»)

69

2007/C 269/26

Processo F-12/07 AJ: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão (Apoio judiciário)

69

2007/C 269/27

Processo F-65/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Aayhan e. o./Parlamento Europeu

70

2007/C 269/28

Processo F-71/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Karatzoglou/AER

70

2007/C 269/29

Processo F-85/07: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2007 — Anselmo e o./Conselho

71

2007/C 269/30

Processo F-89/07: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2007 — Kuchta/BCE

71

2007/C 269/31

Processo F-90/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Traore/Comissão

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2007/C 269/32

Processo F-91/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Torijano Montero/Conselho

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2007/C 269/33

Processo F-100/07: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2007 — Tsirimiagos/Comité das Regiões

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2007/C 269/34

Processo F-101/07: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2007 — Philippe Cova/Comissão das Comunidades Europeias

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PT