Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-591/08)

(2009/C 82/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, das decisões do EUROSTAT de escolher a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso relativo a «Tecnologias de Informação em matéria de estatísticas», lote 2 «desenvolvimento de SDMX» e lote 3 «apoio de SDMX» como segundo contraente no mecanismo de cascata (JO 2008/S 120-159017), que lhe foram comunicadas por dois ofícios separados de 17 de Outubro de 2008 e o pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 235.o CE.

A recorrente alega que o EUROSTAT cometeu diversos erros manifestos de apreciação, visto que, em sua opinião, a entidade adjudicante infringiu princípios e normas fundamentais da contratação pública. Alega ainda que a avaliação da sua proposta foi deficiente, que o EUROSTAT não fundamentou a sua decisão, não analisou o seu detalhado recurso administrativo e as respectivas alegações e não lhe comunicou os resultados da sua apreciação interna.

A recorrente alega ainda que o tratamento dos proponentes foi discriminatório, que os critérios de exclusão não foram aplicados relativamente a um dos membros do consórcio vencedor e que foram infringidos os artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro. A recorrente alega outrossim que, se o Tribunal de Justiça concluir que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro e/ou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e visto que o Tribunal de Justiça, com toda a probabilidade, decidirá o recurso já depois de o contrato ter sido integralmente cumprido, o EUROSTAT deve ser condenado a pagar-lhe uma indemnização de EUR 4 326 000, correspondente aos lucros brutos estimados que teria obtido do contrato relativo aos lotes 2 e 3, se o mesmo lhe tivesse sido adjudicado.