31999D0130(01)

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (1999/C 26/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta n.° 3 do artigo 43.° da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),

Tendo em conta o acordo registado no Conselho realizado em 4 de Dezembro de 1997, no sentido de completar a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol,

Após discussão da matéria pelo Conselho de Administração da Europol,

DECIDE:

Artigo 1.°

A definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol é completada do seguinte modo:

«- "Tráfico de seres humanos": o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrém, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrém, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças. Essas formas de exploração incluem igualmente as actividades de produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil;».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SCHLÖGL

(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.