edição especial em língua búlgara: Capítulo 18 Fascículo 005 p. 23 - 23
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Document 32006E0303
Council Joint Action 2006/303/CFSP of 25 April 2006 amending and extending Joint Action 2005/355/CFSP on the European Union mission to provide advice and assistance for security sector reform in the Democratic Republic of the Congo (DRC)
Acção Comum 2006/303/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2006 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)
Acção Comum 2006/303/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2006 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)
JO L 112 de 26.4.2006, p. 18–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 414–414
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2007
- Date of document:
- 25/04/2006
- Date of effect:
- 25/04/2006; entrada em vigor data do documento ver art. 3
- Date of end of validity:
- 30/06/2007; ver 32005E0355
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Ação comum
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32005E0355 30/06/2007 Modifies 32005E0355 DATE artigo 15.1 Modifies 32005E0355 alteração artigo 3 25/04/2006 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
Language
HTML
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Official Journal
|
26.4.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 112/18 |
ACÇÃO COMUM 2006/303/PESC DO CONSELHO
de 25 de Abril de 2006
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/355/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1) (EUSEC RD Congo) e, posteriormente, em 1 de Dezembro de 2005, aprovou a Acção Comum 2005/868/PESC que altera a Acção Comum 2005/355/PESC no que respeita à criação de um projecto de assistência técnica relativo ao melhoramento da cadeia de pagamento do Ministério da Defesa da RDC (2). |
|
(2) |
O mandato da Missão EUSEC RD Congo termina em 2 de Maio de 2006. |
|
(3) |
O Comité Político e de Segurança acordou na prorrogação do mandato da Missão EUSEC RD Congo até ao final de Junho de 2007 e na adaptação da estrutura da missão à fase de pós-transição na RDC. |
|
(4) |
A Acção Comum 2005/355/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/355/PESC é alterada do seguinte modo:
|
1) |
A alínea b) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
. |
|
2) |
No n.o 1 do artigo 15.o, a data de aplicação passa a ser a seguinte: «30 de Junho de 2007». |
Artigo 2.o
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão de 3 de Maio de 2006 a 30 de Junho de 2007 é de 4 750 000 EUR.
Artigo 3.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. PRÖLL
(1) JO L 112 de 3.5.2005, p. 20.
(2) JO L 318 de 6.12.2005, p. 29.
All