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Document 62014TN0215
Case T-215/14: Action brought on 8 April 2014 — Gmina Miasto Gdynia and Port Lotniczy Gdynia Kosakowo v Commission
Processo T-215/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
Processo T-215/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
JO C 175 de 10.6.2014, p. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.6.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 175/48 |
Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão
(Processo T-215/14)
2014/C 175/67
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o. (Gdynia) (representante: T. Koncewicz, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar nula a decisão da Comissão Europeia no Processo SA 35388 de 11 de fevereiro de 2014, que exige que a Polónia recupere do Aeroporto de Lotniczy Gdynia-Kosakowo os auxílios de Estado que ilegalmente lhe atribuiu; |
— |
condenar a recorrida nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo:
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2. |
Segundo fundamento, relativo:
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3. |
Terceiro fundamento, relativo:
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4. |
Quarto fundamento, relativo:
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5. |
Quinto fundamento, relativo:
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