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Document 32013R0717
Commission Regulation (EU) No 717/2013 of 25 July 2013 amending Regulation (EU) No 142/2011 as regards the entries for animal welfare in certain model health certificates Text with EEA relevance
Regulamento (UE) n. o 717/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. o 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. o 717/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. o 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 201 de 26.7.2013, p. 31–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/07/2013
- Date of effect:
- 15/08/2013; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 3
- Date of effect:
- 01/12/2013; Aplicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Health and Food Safety
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- relevante para EEE
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32009R1069 - A42P2PTD)L1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011R0142 substituição anexo XV capítulo 3 ponto D) 01/12/2013 Modifies 32011R0142 substituição anexo XV capítulo 8 01/12/2013 Modifies 32011R0142 substituição anexo XV capítulo 3 ponto F) 01/12/2013 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
26.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/31 |
REGULAMENTO (UE) N.o 717/2013 DA COMISSÃO
de 25 de julho de 2013
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 2, alínea d), primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (2), estabelece que as remessas de subprodutos animais e produtos derivados para importação ou trânsito na União devem ser acompanhadas de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo XV do mesmo regulamento. |
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(2) |
Certos modelos de certificados constantes do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 preveem que o veterinário oficial certifique o cumprimento das regras de bem-estar animal estabelecidas na Diretiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos animais no abate e/ou occisão (3). |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (4), revogou e substituiu a Diretiva 93/119/CE. O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. |
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(4) |
Por motivos de clareza, devem ser atualizadas as declarações de bem-estar animal constantes dos modelos de certificados sanitários: capítulo 3(D), capítulo 3(F), ponto II.1.3, alínea b), subalínea iv), e capítulo 8, ponto II.2.2, alínea b), subalínea iv), incluídos no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
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(5) |
Para evitar perturbações do comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 142/2011 antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Podem continuar a ser introduzidas na União, por um período transitório até 31 de janeiro de 2014, as remessas de subprodutos de origem animal acompanhadas por certificados emitidos antes de 1 de dezembro de 2013, em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
(2) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.
(3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
(4) JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.
ANEXO
O Anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:
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(1) |
O capítulo 3(D) passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO 3(D) Certificado sanitário Para alimentos crus para animais de companhia, para venda direta, ou subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo, destinados a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia
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(2) |
O capítulo 3(F) passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO 3(F) Certificado sanitário Para subprodutos animais (3) a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia, destinados a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia
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(3) |
O capítulo 8 passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO 8 Certificado sanitário para subprodutos animais a utilizar para fins fora da cadeia alimentar animal ou para amostras comerciais (2), destinados a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia
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