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Document 32005R0603

    Regulamento (CE) n.° 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

    JO L 100 de 20.4.2005, p. 1–8 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
    JO L 159M de 13.6.2006, p. 377–384 (MT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 25/06/2017; revogado por 32015R0848

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/603/oj

    20.4.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 100/1


    REGULAMENTO (CE) N.o 603/2005 DO CONSELHO

    de 12 de Abril de 2005

    que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do referido Regulamento enumera os processos de insolvência a que se refere a alínea a) do seu artigo 2.o O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

    (2)

    Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram alterados pelo Acto de Adesão de 2003, a fim de nele incluir os processos de insolvência, os processos de liquidação e os síndicos dos novos Estados-Membros.

    (3)

    A Bélgica, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Áustria, a Polónia, Portugal e o Reino Unido notificaram a Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de alterações às listas que constam dos anexos A, B e C desse regulamento.

    (4)

    Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aqueles Estados-Membros manifestaram a intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

    (5)

    Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado-Membro não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

    (6)

    O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deve, portanto, ser alterado,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

    1)

    O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

    2)

    O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

    3)

    O anexo C é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

    Feito no Luxemburgo, 12 de Abril de 2005.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J.-C. JUNCKER


    (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.


    ANEXO I

    «ANEXO A

    Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

    BELGIË/BELGIQUE

    Het faillissement/La faillite

    Het gerechtelijk akkoord/Le concordat judiciaire

    De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

    De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

    De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

    De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

    ČESKÁ REPUBLIKA

    Konkurs

    Nucené vyrovnání

    Vyrovnání

    DEUTSCHLAND

    Das Konkursverfahren

    Das gerichtliche Vergleichsverfahren

    Das Gesamtvollstreckungsverfahren

    Das Insolvenzverfahren

    EESTI

    Pankrotimenetlus

    ΕΛΛΑΣ

    Η πτώχευση

    Η ειδική εκκαθάριση

    Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

    Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

    ESPAÑA

    Concurso

    FRANCE

    Liquidation judiciaire

    Redressement judiciaire avec nomination d’un administrateur

    IRELAND

    Compulsory winding up by the court

    Bankruptcy

    The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

    Winding-up in bankruptcy of partnerships

    Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a Court)

    Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

    Company examinership

    ITALIA

    Fallimento

    Concordato preventivo

    Liquidazione coatta amministrativa

    Amministrazione straordinaria

    ΚΥΠΡΟΣ

    Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

    Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

    Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

    Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

    Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

    Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

    LATVIJA

    Bankrots

    Izlīgums

    Sanācija

    LIETUVA

    įmonės restruktūrizavimo byla

    įmonės bankroto byla

    įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

    LUXEMBOURG

    Faillite

    Gestion contrôlée

    Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

    Régime spécial de liquidation du notariat

    MAGYARORSZÁG

    Csődeljárás

    Felszámolási eljárás

    MALTA

    Xoljiment

    Amministrazzjoni

    Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

    Stralċ mill-Qorti

    Falliment f’każ ta’ negozjant

    NEDERLAND

    Het faillissement

    De surséance van betaling

    De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

    ÖSTERREICH

    Das Konkursverfahren

    Das Ausgleichsverfahren

    POLSKA

    Postępowanie upadłościowe

    Postępowanie układowe

    Upadłość obejmująca likwidację

    Upadłość z możliwością zawarcia układu

    PORTUGAL

    O processo de insolvência

    O processo de falência

    Os processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

    À concordata

    A reconstituição empresarial

    A reestruturação financeira

    A gestão controlada

    SLOVENIJA

    Stečajni postopek

    Skrajšani stečajni postopek

    Postopek prisilne poravnave

    Prisilna poravnava v stečaju

    SLOVENSKO

    Konkurzné konanie

    Vyrovnanie

    SUOMI/FINLAND

    Konkurssi/konkurs

    Yrityssaneeraus/företagssanering

    SVERIGE

    Konkurs

    Företagsrekonstruktion

    UNITED KINGDOM

    Winding up by or subject to the supervision of the court

    Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

    Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

    Voluntary arrangements under insolvency legislation

    Bankruptcy or sequestration»


    ANEXO II

    «ANEXO B

    Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

    BELGIË/BELGIQUE

    ––

    Het faillissement/La faillite

    ––

    De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

    ––

    De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

    ČESKÁ REPUBLIKA

    ––

    Konkurs

    ––

    Nucené vyrovnání

    DEUTSCHLAND

    ––

    Das Konkursverfahren

    ––

    Das Gesamtvollstreckungsverfahren

    ––

    Das Insolvenzverfahren

    EESTI

    ––

    Pankrotimenetlus

    ΕΛΛΑΣ

    ––

    Η πτώχευση

    ––

    Η ειδική εκκαθάριση

    ESPAÑA

    ––

    Concurso

    FRANCE

    ––

    Liquidation judiciaire

    IRELAND

    ––

    Compulsory winding up

    ––

    Bankruptcy

    ––

    The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

    ––

    Winding-up in bankruptcy of partnerships

    ––

    Creditors’ voluntary winding up (with confirmation of a court)

    ––

    Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

    ITALIA

    ––

    Fallimento

    ––

    Liquidazione coatta amministrativa

    ––

    Concordato preventivo con cessione dei beni

    ΚΥΠΡΟΣ

    ––

    Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

    ––

    Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

    ––

    Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

    ––

    Πτώχευση

    ––

    Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

    LATVIJA

    ––

    Bankrots

    LIETUVA

    ––

    įmonės bankroto byla

    ––

    įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

    LUXEMBOURG

    ––

    Faillite

    ––

    Régime spécial de liquidation du notariat

    MAGYARORSZÁG

    ––

    Felszámolási eljárás

    MALTA

    ––

    Stralċ volontarju

    ––

    Stralċ mill-Qorti

    ––

    Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

    NEDERLAND

    ––

    Het faillissement

    ––

    De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

    ÖSTERREICH

    ––

    Das Konkursverfahren

    POLSKA

    ––

    Postępowanie upadłościowe

    ––

    Upadłość obejmująca likwidację

    PORTUGAL

    ––

    O processo de insolvência

    ––

    O processo de falência

    SLOVENIJA

    ––

    Stečajni postopek

    ––

    Skrajšani stečajni postopek

    SLOVENSKO

    ––

    Konkurzné konanie

    ––

    Vyrovnanie

    SUOMI/FINLAND

    ––

    Konkurssi/konkurs

    SVERIGE

    ––

    Konkurs

    UNITED KINGDOM

    ––

    Winding up by or subject to the supervision of the court

    ––

    Winding up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

    ––

    Creditors’ voluntary winding up (with confirmation by the court)

    ––

    Bankruptcy or sequestration»


    ANEXO III

    «ANEXO C

    Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

    BELGIË/BELGIQUE

    De curator/Le curateur

    De commissaris inzake opschorting/Le commissaire au sursis

    De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

    De vereffenaar/Le liquidateur

    De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

    ČESKÁ REPUBLIKA

    Správce podstaty

    Předběžný správce

    Vyrovnací správce

    Zvláštní správce

    Zástupce správce

    DEUTSCHLAND

    Konkursverwalter

    Vergleichsverwalter

    Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

    Verwalter

    Insolvenzverwalter

    Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

    Treuhänder

    Vorläufiger Insolvenzverwalter

    EESTI

    Pankrotihaldur

    Ajutine pankrotihaldur

    Usaldusisik

    ΕΛΛΑΣ

    Ο σύνδικος

    Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

    Ο ειδικός εκκαθαριστής

    Ο επίτροπος

    ESPAÑA

    Administradores concursales

    FRANCE

    Représentant des créanciers

    Mandataire liquidateur

    Administrateur judiciaire

    Commissaire à l’exécution de plan

    IRELAND

    Liquidator

    Official Assignee

    Trustee in bankruptcy

    Provisional Liquidator

    Examiner

    ITALIA

    Curatore

    Commissario

    Liquidatore giudiziale

    ΚΥΠΡΟΣ

    Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

    Επίσημος Παραλήπτης

    Διαχειριστής της Πτώχευσης

    Εξεταστής

    LATVIJA

    Maksātnespējas procesa administrators

    LIETUVA

    Bankrutuojančių įmonių administratorius

    Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

    LUXEMBOURG

    Le curateur

    Le commissaire

    Le liquidateur

    Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

    MAGYARORSZÁG

    Csődeljárás

    Felszámolási eljárás

    MALTA

    Amministratur Proviżorju

    Riċevitur Uffiċjali

    Stralċjarju

    Manager Speċjali

    Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

    NEDERLAND

    De curator in het faillissement

    De bewindvoerder in de surséance van betaling

    De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

    ÖSTERREICH

    Masseverwalter

    Ausgleichsverwalter

    Sachverwalter

    Treuhänder

    Besondere Verwalter

    Konkursgericht

    POLSKA

    Syndyk

    Nadzorca sądowy

    Zarządca

    PORTUGAL

    Administrador da insolvência

    Gestor judicial

    Liquidatário judicial

    Comissão de credores

    SLOVENIJA

    Upravitelj prisilne poravnave

    Stečajni upravitelj

    Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

    Sodišče, pristojno za stečajni postopek

    SLOVENSKO

    Správca

    Predbežný správca

    Nútený správca

    Likvidátor

    SUOMI/FINLAND

    Pesänhoitaja/boförvaltare

    Selvittäjä/utredare

    SVERIGE

    Förvaltare

    God man

    Rekonstruktör

    UNITED KINGDOM

    Liquidator

    Supervisor of a voluntary arrangement

    Administrator

    Official Receiver

    Trustee

    Provisional Liquidator

    Judicial factor»


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