ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.366.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 366

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
24 de Novembro de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 366/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 355 de 17.11.2012

1

Tribunal de Justiça

2012/C 366/02

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

2

2012/C 366/03

Eleição do presidente do Tribunal de Justiça

2

2012/C 366/04

Eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça

2

2012/C 366/05

Eleição dos presidentes de secções de cinco juízes

3

2012/C 366/06

Eleição dos presidentes de secções de três juízes

3

2012/C 366/07

Afetação dos juízes às secções de cinco juízes

3

2012/C 366/08

Afetação dos juízes às secções de três juízes

4

2012/C 366/09

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

4

2012/C 366/10

Designação do primeiro advogado-geral

6

2012/C 366/11

Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal

6

Tribunal Geral

2012/C 366/12

Prestação de juramento dos novos juízes do Tribunal Geral

7

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 366/13

Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha, da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido, do Tribunal de grande instance de Nanterre — França] — Zuckerfabrik Jülich AG/Hauptzollamt Aachen (C-113/10), British Sugar plc/Rural Payments Agency, an Executive Agency of the Department for Environment, Food & Rural Affairs (C-147/10), e Tereos — Union de coopératives agricoles à capital variable/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-234/10) (Política agrícola comum — Organização comum dos mercados — Produtores de açúcar e de isoglicose — Cálculo do montante das quotizações à produção — Validade de um modo de cálculo que tem em conta os montantes de restituição fictícios para as quantidades de açúcar exportadas sem restituição — Retroatividade da regulamentação — Taxas de câmbio — Atribuição de juros)

8

2012/C 366/14

Processo C-587/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

9

2012/C 366/15

Processo C-22/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Finnair Oyj/Timy Lassooy [«Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque — Conceito de “recusa de embarque” — Exclusão da qualificação de “recusa de embarque” — Cancelamento de um voo devido a uma greve no aeroporto de partida — Reorganização de voos posteriores ao voo cancelado — Direito dos passageiros desses voos a uma indemnização»]

9

2012/C 366/16

Processo C-75/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Direito de circulação e de residência — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o — Derrogação — Âmbito — Estado-Membro no qual o benefício das tarifas de transporte reduzidas é reservado aos estudantes cujos progenitores recebem abonos de família nesse Estado)

10

2012/C 366/17

Processo C-115/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Format Urządzenia i Montaże Przemysłowe Sp. z o.o./Zakład Ubezpieczeń Społecznych [«Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea b) — Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros — Contratos de trabalho sucessivos — Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador — Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros»]

11

2012/C 366/18

Processo C-137/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Partena ASBL/Les Tartes de Chaumont-Gistoux SA [«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 13.o e 14.o-C — Legislação aplicável — Trabalhadores não assalariados — Regime de segurança social — Inscrição — Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro — Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro — Representante de sociedade — Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Gestão da sociedade a partir do Estado da residência — Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade — Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado»]

11

2012/C 366/19

Processo C-179/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (Gisti)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'immigration [«Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado-Membro responsável — Determinação do Estado-Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas»]

12

2012/C 366/20

Processo C-249/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Byankov/Glaven sekretar na Ministerstvo na vatreshnite raboti (Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o — Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado — Princípio da segurança jurídica relativamente aos atos administrativos que se tornaram definitivos — Princípios da equivalência e da efetividade)

12

2012/C 366/21

Processo C-321/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de A Coruña — Espanha) — Germán Rodríguez Cachafeiro, María de los Reyes Martínez-Reboredo Varela-Villamor/Iberia, Líneas Aéreas de España SA [Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque — Conceito de «recusa de embarque» — Anulação pela transportadora do cartão de embarque de um passageiro em virtude do atraso previsto de um voo anterior, registado ao mesmo tempo que o voo em causa e operado por essa mesma transportadora]

13

2012/C 366/22

Processo C-390/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství («Agricultura — Setor do açúcar — Organização comum dos mercados — Pedido de ajuda à reestruturação — Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota — Conceito — Declaração unilateral do produtor — Indeferimento de concessão da ajuda — Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente»)

14

2012/C 366/23

Processo C-391/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2.o, ponto 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor)

14

2012/C 366/24

Processo C-392/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Field Fisher Waterhouse LLP/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes)

15

2012/C 366/25

Processo C-403/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Planos de gestão da bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Informação e consulta pública — Ausência)

15

2012/C 366/26

Processo C-550/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad — Varna — Bulgária) — PIGI — Pavleta Dimova ET/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Regularização — Furto de mercadorias)

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2012/C 366/27

Processo C-629/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 — Artigo 100.o, n.o 2 — Prazo de resposta a um pedido de informação — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 — Artigo 149.o, n.o 2]

16

2012/C 366/28

Processo C-669/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor) [«Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “lesão dos interesses financeiros da União” — Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção — Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido — Retenção da garantia de boa execução — Medidas administrativas — Sanções administrativas — Regulamento (CE) n.o 360/95 — Regulamento (CE) n.o 1623/2000 — Aplicação retroativa da sanção menos severa»]

17

2012/C 366/29

Processo C-38/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção — Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos — Requisitos — Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação — Requisitos — Sociedades beneficiárias residentes e não residentes — Diferença de tratamento»)

18

2012/C 366/30

Processo C-278/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Densmore Ronald Dover/Parlamento (Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos)

18

2012/C 366/31

Processo C-372/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Power-One Italy SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro «LIFE» — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto «Pneuma») — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido]

19

2012/C 366/32

Processo C-384/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo — Artigo 63.o TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não-residentes)

19

2012/C 366/33

Processo C-407/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Government of Gibraltar/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Reino unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio «Estrecho Oriental» proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa)

20

2012/C 366/34

Processo C-491/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual)

20

2012/C 366/35

Processo C-493/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — United Technologies Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito)

20

2012/C 366/36

Processo C-494/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2012 — Otis Luxembourg Sàrl, anteriormente General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis GmbH & Co. OHG, Otis BV, Otis Elevator Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade-mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator)

21

2012/C 366/37

Processo C-608/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Land Wien/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade]

21

2012/C 366/38

Processo C-310/12: Ação intentada em 27 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

22

2012/C 366/39

Processo C-359/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 30 de julho de 2012 — Michael Timmel/Aviso Zeta AG

22

2012/C 366/40

Processo C-366/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de agosto de 2012 — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund gGmbH

23

2012/C 366/41

Processo C-385/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 13 de agosto de 2012 — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

24

2012/C 366/42

Processo C-395/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel (Luxemburgo) em 27 de agosto de 2012 — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA

24

2012/C 366/43

Processo C-412/12: Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República de Chipre

24

2012/C 366/44

Processo C-415/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Nienburg (Alemanha) em 13 de setembro de 2012 — Bianca Brandes/Land Niedersachsen

25

2012/C 366/45

Processo C-419/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Crono Service Scarl e o./Roma Capitale

25

2012/C 366/46

Processo C-420/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Anitrav/Roma Capitale

26

2012/C 366/47

Processo C-434/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 26 de setembro de 2012 — «Slancheva sila» EOOD/Izpalnitelniat direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» — Razplashtatelna agentsia

26

2012/C 366/48

Processo C-445/12 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2012 por Rivella International AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-170/11, Rivela International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

27

2012/C 366/49

Processo C-70/11: Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

27

2012/C 366/50

Processo C-194/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de agosto de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo — Espanha) — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

27

2012/C 366/51

Processo C-195/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/Zhejiang Xinshiji Foods Co. Ltd, Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd, Conselho da União Europeia

27

Tribunal Geral

2012/C 366/52

Processo T-426/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação»)

28

2012/C 366/53

Processo T-591/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos — Classificação de um proponente em segundo lugar no procedimento em cascata — Recurso de anulação — Causas de exclusão do processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Responsabilidade extracontratual»)

28

2012/C 366/54

Processo T-150/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho [«Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Ajustamento dos custos — Artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]

29

2012/C 366/55

Processo T-158/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no que respeita às despesas financiadas pelo FEOGA — Negligência do Estado-Membro na recuperação dos montantes indevidamente pagos — Responsabilização do Estado-Membro pelas consequências financeiras da não recuperação»)

29

2012/C 366/56

Processo T-170/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho [«Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto — Princípio da boa administração — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 2.o, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]

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2012/C 366/57

Processo T-172/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho [«Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Apoio da denúncia pela indústria comunitária — Definição do produto em causa — Prejuízo — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem substancialmente valores do mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»]

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2012/C 366/58

Processo T-247/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do JO e dos meios “offline” e “online” conexos — Recusa da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

31

2012/C 366/59

Processo T-183/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão («Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação»)

31

2012/C 366/60

Processo T-204/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS — Marca nominativa comunitária anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança das marcas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito»]

31

2012/C 366/61

Processo T-556/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Novatex/Conselho [Subvenções — Importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos — Direito de compensação definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 6.o, alínea b), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 597/2009]

32

2012/C 366/62

Processo T-569/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão — Admissibilidade»]

32

2012/C 366/63

Processo T-333/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Wessang/IHMI — Greinwald (star foods) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária star foods — Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores STAR SNACKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

32

2012/C 366/64

Processo T-366/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

33

2012/C 366/65

Processo T-371/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2012 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA CONFORT) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CLIMA COMFORT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

33

2012/C 366/66

Processo T-360/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER-CLICK) («Marca comunitária — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inexistência de força maior — Direito de acesso a um tribunal — Inadmissibilidade manifesta»)

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2012/C 366/67

Processo T-622/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Cervelli/Comissão («Recurso — Função Pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Pedido de reapreciação — Factos novos — Recurso manifestamente infundado»)

34

2012/C 366/68

Processo T-639/11: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2012 — Heads!/IHMI (HEADS) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

34

2012/C 366/69

Processo T-31/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão («Recurso de anulação — Fundos estruturais — Ato insuscetível de recurso — Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório — Inadmissibilidade»)

34

2012/C 366/70

Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE — Ato confirmativo»]

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2012/C 366/71

Processo T-389/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — EDF/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade — Decisão que autoriza uma operação de concentração sob reserva do respeito de certos compromissos — Recusa de conceder a prorrogação do prazo fixado para honrar esses compromissos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

35

2012/C 366/72

Processo T-378/12: Recurso interposto em 14 de agosto de 2012 — Capitalizaciones Mercantiles/IHMI — Leineweber (X)

35

2012/C 366/73

Processo T-411/12: Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France SA (PHARMASTREET)

36

2012/C 366/74

Processo T-418/12: Recurso interposto em 21 de setembro de 2012 — Beninca/Comissão

36

2012/C 366/75

Processo T-428/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO)

37

2012/C 366/76

Processo T-431/12: Ação intentada/Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Distillerie Bonollo e o./Conselho

37

2012/C 366/77

Processo T-432/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — VTZ e o./Conselho

38

2012/C 366/78

Processo T-433/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Botão de metal no meio da orelha de um peluche)

39

2012/C 366/79

Processo T-434/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche)

39

2012/C 366/80

Processo T-442/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho

39

2012/C 366/81

Processo T-25/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)

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Tribunal da Função Pública

2012/C 366/82

Processo F-102/12: Recurso interposto em 25 de setembro de 2012 — ZZ/Parlamento

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2012/C 366/83

Processo F-107/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/BEI

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PT