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Document 62020TN0182

Processo T-182/20: Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)

JO C 191 de 8.6.2020, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
31/03/2020
Date lodged:
31/03/2020
Author:
Tribunal Geral
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
inglês
Type of procedure:
Recurso de anulação
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Instruments cited in case law:
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8.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/32

Recurso interposto em 31 de março de 2020 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)

(Processo T-182/20)

(2020/C 191/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft (Terlan, Itália) (representante: G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Variedade de maçã Gala Perathoner — Direito comunitário de proteção de variedade vegetal n.o 2009/0353

Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 17 de janeiro de 2020 no processo A 008/2018

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão impugnada;

—

condenar o ICVV nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

—

Violação do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

—

Violação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

—

Violação do artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;

—

Violação do princípio da igualdade de tratamento.
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