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Document 62019TB0031
Case T-31/19: Order of the General Court of 26 March 2020 — AF v FRA (Action for annulment and damages — Civil service — Members of the temporary staff — Contract for an indefinite period — Duties as an administrator as a policy adviser in grade AD 12 — Assignment to the type of post ‘administrator’ — 2014 Staff Regulations — No eligibility for reclassification in the grade above — 2017 reclassification exercise — Refusal to consider the applicant for the purposes of his reclassification in grade AD 13 — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-31/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 — Classificação no lugar-tipo “administrateur” — Estatuto de 2014 — Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2017 — Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
Processo T-31/19: Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função Pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 — Classificação no lugar-tipo “administrateur” — Estatuto de 2014 — Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2017 — Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
JO C 191 de 8.6.2020, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
8.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 191/12 |
Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2020 — AF/FRA
(Processo T-31/19) (1)
(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função Pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Funções de administrador na qualidade de conselheiro político de grau AD 12 - Classificação no lugar-tipo “administrateur” - Estatuto de 2014 - Inexistência de vocação para reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2017 - Recusa de tomar o recorrente em consideração para efeitos da sua reclassificação no grau AD 13 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
(2020/C 191/16)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: AF (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da FRA, de 9 de maio de 2018, que não incluiu o nome do recorrente na lista dos agentes temporários elegíveis para a reclassificação no grau AD 13 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017 e, por outro, um pedido de indemnização do dano que alegadamente sofreu devido a esta decisão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por AF. |
3) |
AF suportará três quartos das suas próprias despesas. |