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Document 62019CN0476
Case C-476/19: Request for a preliminary ruling from the Kammarrätten i Göteborg (Sweden) lodged on 19 June 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket v Combinova AB
Processo C-476/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB
Processo C-476/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB
JO C 288 de 26.8.2019, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/35 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB
(Processo C-476/19)
(2019/C 288/42)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Kammarrätten i Göteborg
Partes no processo principal
Recorrente: Allmänna ombudet hos Tullverket
Recorrida: Combinova AB
Questão prejudicial
Tendo em conta que uma dívida aduaneira constituída na importação ou na exportação, ao abrigo do artigo 79.o, deve ser extinta, em conformidade com o artigo 124.o, n.o 1, alínea k) (1), se existir prova considerada suficiente pelas autoridades aduaneiras de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e foram retiradas do território aduaneiro da União, o termo «utilizado» significa que as mercadorias foram transformadas ou refinadas para os fins previstos na autorização concedida a uma empresa em relação a essas mercadorias, ou significa que está em causa uma utilização que vai além dessa transformação ou refinação? É relevante o facto de a utilização ocorrer antes ou depois da constituição da dívida aduaneira?
(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).