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Document 62018TA0511
Case T-511/18: Judgment of the General Court of 25 June 2020 — XH v Commission (Civil service — Officials — Promotion — 2017 promotion exercise — Decision not to promote — Clarity and precision of a plea in law in the application — Rule requiring correspondence — Challenge of definitive acts — Admissibility — Article 45 of the Staff Regulations — Interim probation report — End-of-probation report — Appraisal report — Factors taken into account for the consideration of the comparative merits — Regularity of the procedure — Liability — Non-material damage)
Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.° do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)
Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.° do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)
JO C 271 de 17.8.2020, p. 33–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 271/33 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão
(Processo T-511/18) (1)
(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promoção - Clareza e precisão de um fundamento da petição - Regra de concordância - Impugnação de atos definitivos - Admissibilidade - Artigo 45.o do Estatuto - Relatório intermédio de estágio - Relatório de fim de estágio - Relatório de avaliação - Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos - Regularidade do procedimento - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
(2020/C 271/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e L. Vernier, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão publicada nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, de não inscrever o nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2017 e à anulação da Decisão R/96/18, de 7 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação da recorrente de 10 de fevereiro de 2018 e, por outro, à reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido a essas decisões.
Dispositivo
1) |
A Decisão de não promover XH ao grau AD 6 a título do exercício de promoção de 2017, que resulta da publicação nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, da lista dos funcionários promovidos a este grau, é anulada. |
2) |
A Comissão Europeia é condenada a pagar a XH um montante de 2 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido. |
3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
4) |
A Comissão é condenada nas despesas. |