Case T-511/18: Judgment of the General Court of 25 June 2020 — XH v Commission (Civil service — Officials — Promotion — 2017 promotion exercise — Decision not to promote — Clarity and precision of a plea in law in the application — Rule requiring correspondence — Challenge of definitive acts — Admissibility — Article 45 of the Staff Regulations — Interim probation report — End-of-probation report — Appraisal report — Factors taken into account for the consideration of the comparative merits — Regularity of the procedure — Liability — Non-material damage)

Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.° do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

Processo T-511/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promoção — Clareza e precisão de um fundamento da petição — Regra de concordância — Impugnação de atos definitivos — Admissibilidade — Artigo 45.° do Estatuto — Relatório intermédio de estágio — Relatório de fim de estágio — Relatório de avaliação — Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos — Regularidade do procedimento — Responsabilidade — Prejuízo moral»)

JO C 271 de 17.8.2020, p. 33–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)