Case C-43/18: Judgment of the Court (First Chamber) of 12 June 2019 (request for a preliminary ruling from the Conseil d'État — Belgium) — Compagnie d'entreprises CFE SA v Région de Bruxelles-Capitale (Reference for a preliminary ruling — Environment — Directive 2001/42/EC — Assessment of the effects of certain plans and programmes on the environment — Order — Designation of a special area of conservation in accordance with Directive 92/43/EEC — Establishment of conservation objectives and certain preventive measures — Notion of ‘plans and programmes’ — Obligation to undertake an environmental assessment)

Processo C-43/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Compagnie d'entreprises CFE SA/Région de Bruxelles-Capitale («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas — Decreto — Designação de zonas especiais de conservação em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE — Fixação de objetivos de conservação e de determinadas medidas preventivas — Conceito de “planos e programas” — Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

Processo C-43/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Compagnie d'entreprises CFE SA/Région de Bruxelles-Capitale («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas — Decreto — Designação de zonas especiais de conservação em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE — Fixação de objetivos de conservação e de determinadas medidas preventivas — Conceito de “planos e programas” — Obrigação de realizar uma avaliação ambiental»)

JO C 263 de 5.8.2019, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)