Case C-621/17: Judgment of the Court (Third Chamber) of 3 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Kúria — Hungary) — Gyula Kiss v CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Unfair terms in consumer contracts — Directive 93/13/EEC — Article 3(1) — Assessment of the unfairness of contractual terms — Article 4(2) — Article 5 — Requirement that contractual terms be drafted in plain and intelligible language — Terms requiring the payment of costs for unspecified services)

Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)

Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)

JO C 413 de 9.12.2019, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)