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Document 62017CA0621
Case C-621/17: Judgment of the Court (Third Chamber) of 3 October 2019 (request for a preliminary ruling from the Kúria — Hungary) — Gyula Kiss v CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss (Reference for a preliminary ruling — Consumer protection — Unfair terms in consumer contracts — Directive 93/13/EEC — Article 3(1) — Assessment of the unfairness of contractual terms — Article 4(2) — Article 5 — Requirement that contractual terms be drafted in plain and intelligible language — Terms requiring the payment of costs for unspecified services)
Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)
Processo C-621/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss («Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 3.o, n.o 1 – Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais – Artigo 4.o, n.o 2 – Artigo 5.o – Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais – Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)
JO C 413 de 9.12.2019, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – Gyula Kiss/CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss
(Processo C-621/17) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Artigo 4.o, n.o 2 - Artigo 5.o - Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais - Cláusulas que impõem o pagamento de custos por serviços não especificados»)
(2019/C 413/03)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Kúria
Partes no processo principal
Recorrente: Gyula Kiss
Recorridos: CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss
Dispositivo
1. |
O artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a exigência de que uma cláusula contratual deve ser redigida de forma clara e compreensível não impõe que cláusulas contratuais não negociadas individualmente contidas num contrato de mútuo celebrado com consumidores, como as que estão em causa no processo principal, que determinam precisamente o montante dos encargos de gestão e de uma comissão de disponibilização suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, devam igualmente indicar todos os serviços prestados em contrapartida dos montantes em causa. |
2. |
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual como a que está em causa no processo principal, relativa a encargos de gestão de um contrato de mútuo, que não permite identificar inequivocamente os serviços concretos prestados em contrapartida, não dá origem, em princípio, a um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato em detrimento do consumidor, a despeito da exigência de boa-fé. |