Case C-684/16: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 6 November 2018 (request for a preliminary ruling from the Bundesarbeitsgericht — Germany) — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V. v Tetsuji Shimizu (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Organisation of working time — Directive 2003/88/EC — Article 7 — Right to paid annual leave — National legislation providing for the loss of annual leave not taken and of the allowance in lieu thereof where an application for leave has not been made by the worker prior to the termination of the employment relationship — Directive 2003/88/EC — Article 7 — Obligation to interpret national law in conformity with EU law — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 31(2) — Whether it may be relied upon in a dispute between individuals)

Processo C-684/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV / Tetsuji Shimizu (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.°, n.° 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares)

Processo C-684/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV / Tetsuji Shimizu (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.°, n.° 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares)

JO C 16 de 14.1.2019, p. 5–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)