This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62016CA0481
Case C-481/16: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 9 November 2017 — European Commission v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — State aid — Aid declared unlawful and incompatible with the internal market — Obligation to recover — Obligation to provide information — Non-implementation — Pleas in defence — Absolute impossibility of implementation)
Processo C-481/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Inexecução — Meios de defesa — Impossibilidade absoluta de execução)
Processo C-481/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Inexecução — Meios de defesa — Impossibilidade absoluta de execução)
JO C 5 de 8.1.2018, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/11/2017
- Date lodged:
- 02/09/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- grego
- Type of procedure:
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016CJ0481
- Instruments cited in case law:
- Link
|
8.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 5/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-481/16) (1)
((Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Dever de informação - Inexecução - Meios de defesa - Impossibilidade absoluta de execução))
(2018/C 005/15)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e V. Karra, agentes)
Dispositivo
|
1) |
Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar execução à Decisão 2014/539/UE da Comissão de 27 de março de 2014 relativa ao auxílio de Estado SA.34572 que a Grécia concedeu à Larco General Mining & Metallurgical Company SA. e, não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o a 5.o da referida decisão e do Tratado FUE. |
|
2) |
A República Helénica é condenada nas despesas. |
