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Document 62016CA0013
Case C-13/16: Judgment of the Court (Second Chamber) of 4 May 2017 (request for a preliminary ruling from the Augstākās tiesas — Latvia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde v Rīgas pašvaldības SIA ‘Rīgas satiksme’ (Reference for a preliminary ruling — Directive 95/46/EC — Article 7(f) — Personal data — Conditions for the lawful processing of personal data — Concept of ‘necessity for the realisation of the legitimate interests of a third party’ — Request for disclosure of personal data of a person responsible for a road accident in order to exercise a legal claim — Obligation on the controller to grant such a request — No such obligation)
Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme» «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência»
Processo C-13/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme» «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.°, alínea f) — Dados pessoais — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” — Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial — Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido — Inexistência»
JO C 213 de 3.7.2017, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 04/05/2017
- Date lodged:
- 08/01/2016
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- letão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016CJ0013
- Instruments cited in case law:
- Link
|
3.7.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 213/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde/Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»
(Processo C-13/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Artigo 7.o, alínea f) - Dados pessoais - Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais - Conceito de “necessidade para a realização do interesse legítimo de terceiro” - Pedido de comunicação dos dados pessoais de uma pessoa responsável por um acidente de viação para o exercício de um direito num processo judicial - Obrigação do responsável pelo tratamento de deferir esse pedido - Inexistência»)
(2017/C 213/10)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa
Partes no processo principal
Recorrente: Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde
Recorrida: Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme»
Dispositivo
O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que não impõe a obrigação de comunicar dados pessoais a um terceiro a fim de lhe permitir instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível por um dano causado pela pessoa interessada na proteção desses dados. Todavia, o artigo 7.o, alínea f), desta diretiva não se opõe a tal comunicação com base no direito nacional.
