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Document 62015TN0293

    Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão

    JO C 236 de 20.7.2015, p. 49–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    05/06/2015
    Date lodged:
    05/06/2015
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    francês
    Type of procedure:
    Recurso de anulação

    20.7.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 236/49

    Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão

    (Processo T-293/15)

    (2015/C 236/65)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Banimmo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada,

    —

    condenar a Comissão nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

    1.

    Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que, não obstante os pedidos insistentes da recorrente, a Comissão nunca lhe comunicou as razões da rejeição da sua proposta.

    2.

    Segundo fundamento, relativo a uma alteração de determinados elementos essenciais do anúncio de prospeção de imóveis em causa no decurso do procedimento, em violação dos princípios da transparência e da igualdade entre os proponentes.

    3.

    Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas.
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