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Document 62015TN0293
Case T-293/15: Action brought on 5 June 2015 — Banimmo v Commission
Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão
Processo T-293/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão
JO C 236 de 20.7.2015, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 236/49 |
Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Banimmo/Comissão
(Processo T-293/15)
(2015/C 236/65)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Banimmo SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão impugnada, |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a uma proteção jurisdicional efetiva, na medida em que, não obstante os pedidos insistentes da recorrente, a Comissão nunca lhe comunicou as razões da rejeição da sua proposta. |
2. |
Segundo fundamento, relativo a uma alteração de determinados elementos essenciais do anúncio de prospeção de imóveis em causa no decurso do procedimento, em violação dos princípios da transparência e da igualdade entre os proponentes. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da transparência, uma vez que a Comissão conduziu as negociações com os diversos proponentes de modo imprevisível e pouco transparente, abstendo-se, designadamente, de anunciar formalmente as fases do procedimento e os prazos de entrega das propostas. |