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Document 62015TA0755
Cases T-755/15 and T-759/15: Judgment of the General Court of 24 September 2019 — Luxembourg and Fiat Chrysler Finance Europe v Commission (State aid — Aid granted by Luxembourg — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and unlawful and ordering its recovery — Tax ruling — Advantage — Arm’s length principle — Selectivity — Presumption — Restriction of competition — Recovery)
Processos T-755/15 e T-759/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Vantagem – Princípio da plena concorrência – Caráter seletivo – Presunção – Restrição de concorrência – Recuperação»]
Processos T-755/15 e T-759/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Vantagem – Princípio da plena concorrência – Caráter seletivo – Presunção – Restrição de concorrência – Recuperação»]
JO C 413 de 9.12.2019, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 24/09/2019
- Date lodged:
- 30/12/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês, francês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TJ0755
- Instruments cited in case law:
- Link
|
9.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 413/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Luxemburgo e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão
(Processos T-755/15 e T-759/15) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio posto em execução pelo Luxemburgo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Vantagem - Princípio da plena concorrência - Caráter seletivo - Presunção - Restrição de concorrência - Recuperação»)
(2019/C 413/46)
Línguas do processo: francês e inglês
Partes
Recorrente no processo T-755/15: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente D. Holderer e T. Uri, em seguida T. Uri, agentes, assistidos inicialmente por D. Waelbroeck, S. Naudin e A. Steichen, em seguida D. Waelbroeck e A. Steichen, advogados)
Recorrente no processo T-759/15: Fiat Chrysler Finance Europe (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: J. Rodríguez, solicitor, G. Maisto e M. Engel, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes P-J. Loewenthal e B. Stromsky, agentes)
Interveniente em apoio dos recorrentes: Irlanda (representantes no processo T-755/15: inicialmente E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, em seguida G. Hodge, M. Browne e A. Joyce, e por último A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, B. Doherty e S. Kingston, barristers, e, no processo T-759/15: inicialmente E. Creedon, G. Hodge, K. Duggan e A. Joyce, em seguida G. Hodge, K. Duggan, M. Browne e A. Joyce, e por último A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por M. Collins, P. Gallagher, SC, S. Kingston e B. Doherty, barristers)
Objeto
Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação da Decisão (UE) 2016/2326 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38375 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Fiat (JO 2016, L 351, p. 1).
Dispositivo
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1) |
Os processos T-755/15 e T-759/15 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
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2) |
O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-755/15. |
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3) |
A Fiat Chrysler Finance Europe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-759/15. |
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4) |
A Irlanda suportará as suas próprias despesas. |
