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Document 62015FB0028
Case F-28/15: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 1 August 2016 — Simon v Commission (Civil Service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Transfer to the EU pension scheme of pension rights acquired under other schemes — Decision on recognition of additional pensionable years applying the new general implementing provisions for Articles 11 and 12 of Annex VIII to the Staff Regulations — Article 81 of the Rules of Procedure — Action manifestly unfounded)
Processo F-28/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)
Processo F-28/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)
JO C 364 de 3.10.2016, p. 54–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 364/54 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Simon/Comissão
(Processo F-28/15) (1)
((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
(2016/C 364/70)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão final de transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.
Dispositivo do despacho
1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
2) |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |