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Document 62014TN0477
Case T-477/14: Action brought on 26 June 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos and Others v Commission
Processo T-477/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão
Processo T-477/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão
JO C 261 de 11.8.2014, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
11.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 261/50 |
Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Caamaño Sistemas Metálicos e o./Comissão
(Processo T-477/14)
2014/C 261/78
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrentes: Caamaño Sistemas Metálicos, SL (Coruña, Espanha); Blumaq, SA (Castellón, Espanha); Grupo Ibérica de Congelados, SA (Vigo, Espanha); e Inversiones Rentaragon, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
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Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação; |
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Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios; |
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Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e |
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Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.