Case F-46/14: Order of the Civil Service Tribunal (3rd Chamber) of 20 July 2016 — Hoeve v Commission (Civil service — Officials — Pensions — Article 11(2) of Annex VIII to the Staff Regulations — Pension rights acquired, prior to entering the service of the EU, under a national pension scheme — Transfer to the EU pension scheme — Proposal concerning additional pensionable years — Objection of inadmissibility — Concept of an act having adverse effect — Article 83 of the Rules of Procedure)

Processo F-46/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação das anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

Processo F-46/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Hoeve/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação das anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

JO C 364 de 3.10.2016, p. 50–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)