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Document 62011TN0056
Case T-56/11: Action brought on 25 January 2011 — SAS Cargo Group and Others v Commission
Processo T-56/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — SAS Cargo Group e o./Comissão
Processo T-56/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — SAS Cargo Group e o./Comissão
JO C 89 de 19.3.2011, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/23 |
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — SAS Cargo Group e o./Comissão
(Processo T-56/11)
2011/C 89/45
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines Sysytem Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia) e SAS AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Kofmann, B. Creve, advogados, I. Forrester, QC, J. Killick e G. Forwood, Barristers)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
— |
Anular na íntegra ou parcialmente a decisão; |
— |
declarar que as recorrentes não são responsáveis pela infracção única, continuada e complexa, de dimensão internacional, nos termos descritos na decisão e, se necessário, anular a decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis pela mesma; |
— |
para além disso, ou a título subsidiário, reduzir o montante da coima; |
— |
condenar a Comissão nas despesas; |
— |
ordenar qualquer medida que o Tribunal Geral considere adequada às circunstâncias do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Recurso de anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no processo COMP/39.258 — Carga aérea, respeitante à coordenação de diversos elementos dos preços dos serviços de carga aérea no domínio das sobretaxas carburante, sobretaxas segurança e o pagamento de comissões sobre as sobretaxas aos transitários.
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos:
1. |
No primeiro fundamento, alegam uma violação de formalidades essenciais, dos direitos das recorrentes de boa administração e de defesa, bem como do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar às recorrentes o acesso a meios de prova relevantes, tanto incriminatórios como ilibatórios, que a Comissão recebeu após a notificação da sua comunicação de acusações, apesar de se ter baseado nestes (nos meios de prova incriminatórios) na decisão impugnada. |
2. |
No segundo fundamento, alegam uma excepção de incompetência na medida em que a decisão aplica os artigos 101.o TFUE/53.o EEE aos serviços de carga aérea que entram no EEE ao aplicar o critério dos efeitos, apesar de este critério não ser relevante na jurisdição territorial dos artigos 101.o TFUE/53.o EEE e aplica de forma incorrecta o critério da execução às vendas efectuadas fora do EEE. |
3. |
No terceiro fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação do comportamento em que as recorrentes se encontravam envolvidas e ao concluir que este constituía prova da participação das recorrentes numa infracção única e continuada, de dimensão internacional, ou do conhecimento desta; além disso, determinados comportamentos nos quais se baseou não constituem uma violação do direito da concorrência relevante. |
4. |
No quarto fundamento, alegam que o montante da coima é injustificado e desproporcionado, tendo presente o facto de que as recorrentes não se encontravam envolvidas numa infracção única e continuada, de dimensão internacional, bem como os elementos relevantes (incluindo as circunstâncias atenuantes) que deveriam ter sido levados em consideração na determinação do montante de qualquer coima aplicada às recorrentes. |
5. |
No quinto fundamento, as recorrentes alegam que foram objecto de um procedimento administrativo arbitrário e selectivo (bem como outras empresas), enquanto 72 outras transportadoras aéreas, nos termos da comunicação de acusações e da decisão, participaram em reuniões ou decisões pretensamente ilegais e nunca foram objecto de procedimento administrativo. Tal suscita sérios problemas à luz da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
6. |
No sexto fundamento, alegam uma violação do direito das recorrentes a um tribunal independente e imparcial, nos termos previstos no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a decisão foi adoptada por uma autoridade administrativa que detém simultaneamente poderes de investigação e de sanção. |