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Document 62011FA0069
Case F-69/11: Judgment of the Civil Service Tribunal (1st Chamber) of 17 October 2013 — BF v Court of Auditors (Civil service — Procedure for filling the post of director — Report of the pre-selection board — Statement of reasons — None — Unlawfulness of the nomination decision — Conditions)
Processo F-69/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas (Função pública — Procedimento para prover um lugar de diretor — Relatório do comité de pré-seleção — Fundamentação — Falta — Ilegalidade da decisão de nomeação — Requisitos)
Processo F-69/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas (Função pública — Procedimento para prover um lugar de diretor — Relatório do comité de pré-seleção — Fundamentação — Falta — Ilegalidade da decisão de nomeação — Requisitos)
JO C 352 de 30.11.2013, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/10/2013
- Date lodged:
- 20/07/2011
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Link
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- Affected by case:
-
- Annulment requested by 62013TN0663
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
30.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 352/23 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2013 — BF/Tribunal de Contas
(Processo F-69/11) (1)
(Função pública - Procedimento para prover um lugar de diretor - Relatório do comité de pré-seleção - Fundamentação - Falta - Ilegalidade da decisão de nomeação - Requisitos)
2013/C 352/42
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: BF (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy e J. Vermer, agentes, assistidos por D. Waelbroeck)
Objeto
Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não nomear o recorrente para o lugar de diretor da Direção de Recursos Humanos e nomear outro candidato para o referido lugar.
Dispositivo
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1. |
As decisões de 18 de novembro de 2010 em que o Tribunal de Contas da União Europeia nomeou Z para o lugar de diretor de Recursos Humanos e rejeitou a candidatura de BF para esse lugar são anuladas. |
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2. |
Não cabe conhecer do pedido do Tribunal de Contas da União Europeia de retira do processo os anexos A 7 e A 11 da petição inicial. |
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3. |
É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
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4. |
O Tribunal de Contas da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BF. |
(1) JO C 282 de 24.9.2011, p. 52.
