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Document 62011CN0556

    Processo C-556/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

    JO C 25 de 28.1.2012, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    03/11/2011
    Date lodged:
    03/11/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    espanhol
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial

    28.1.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 25/33

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

    (Processo C-556/11)

    (2012/C 25/62)

    Língua do processo: espanhol

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid

    Partes no processo principal

    Recorrente: María Jesús Lorenzo Martínez

    Recorrida: Dirección Provincial de Educación Valladolid

    Questão prejudicial

    O facto de ser funcionário de carreira e, portanto, de pertencer ao quadro dos elementos estruturantes da função pública docente, é uma razão objetiva suficiente para justificar que apenas os funcionários de carreira pertencentes à função pública docente que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos recebam a componente única do complemento especial por «formação permanente» (também comummente designado por sexénio)?

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