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Document 62011CN0544

    Processo C-544/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

    JO C 25 de 28.1.2012, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    24/10/2011
    Date lodged:
    24/10/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
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    Case affecting:
    Link

    28.1.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 25/31

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

    (Processo C-544/11)

    (2012/C 25/57)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Finanzgericht Rheinland-Pfalz

    Partes no processo principal

    Demandantes: Helga Petersen, Peter Petersen

    Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen

    Questão prejudicial

    É compatível com o artigo 49.o CE (atual artigo 56.o TFUE) uma norma jurídica que sujeita a isenção dos rendimentos do trabalho por conta de outrem auferidos por uma pessoa sujeita a imposto no território nacional à condição de o empregador ter sede no território nacional, mas não prevê semelhante isenção quando o empregador tem sede noutro Estado-Membro da União Europeia?

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