1.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 180/54

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Anular a Decisão C(2009) 1945 (1) da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Eslovénia;

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Condenar a Comissão nas despesas do processo;

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Condenar a Comissão no reembolso das despesas incorridas pela República da Eslovénia no presente processo.

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Devido a um apuramento errado dos factos, aplicou incorrectamente o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) da Comissão e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (3) da Comissão, na medida em que efectuou a revisão demasiado tarde; escolheu para esse efeito uma região atípica, na qual se controlaram campos manifestamente pequenos; no contexto da própria revisão, não teve em conta a norma internacional 530 e criticou infundadamente a utilização da roda de medição pela recorrente;

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Violou o princípio da proibição de tratamento desigual dos Estados-Membros, uma vez que noutros Estados-Membros levou a cabo a revisão do controlo nacional sobre uma base mais ampla e, por isso, mais representativa;

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Aplicou uma decisão, mais precisamente a correcção financeira de 5 %, que, devido ao risco limitado para o Fundo atendendo ao montante dos recursos atribuídos, é manifestamente desproporcionada em relação à gravidade e à amplitude da violação constatada;

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Actuou sem respeitar o princípio da boa fé e da lealdade, uma vez que os seus serviços não contestaram a regularidade das indicações que previam a utilização da roda de medição, e só no Verão de 2005 chamaram a atenção da recorrente para o problema.