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Document 62009CN0343

Processo C-343/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport

JO C 267 de 7.11.2009, p. 44–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
26/08/2009
Date lodged:
26/08/2009
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
inglês
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
Instruments cited in case law:
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7.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 267/44

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport

(Processo C-343/09)

2009/C 267/76

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Afton Chemical Limited

Recorrido: Secretary of State for Transport

Questões prejudiciais

Quanto às disposições respeitantes aos aditivos metálicos da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (1):

1.

Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.o 2, na Directiva 98/70/CE (2), que limita a utilização de tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês nos combustíveis a 6 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2011 e a 2 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2014, a imposição de tais limites é:

1.

Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?

2.

Ilegal por violar as exigências do princípio da precaução?

3.

Ilegal por falta de proporcionalidade?

4.

Ilegal por violar o princípio da igualdade de tratamento?

5.

Ilegal por violar o princípio da segurança jurídica?

2.

Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.os 4, 5 e 6, na Directiva 98/70/CE, que exige a rotulagem de todos os combustíveis que contenham aditivos metálicos com a expressão «contém aditivos metálicos», a imposição de tal exigência de rotulagem é:

1.

Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?

2.

Ilegal por falta de proporcionalidade?

(1)  JO L 140, p. 88.

(2)  Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58).

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