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Document 62009CB0449
Case C-449/09: Order of the Court (Fifth Chamber) of 28 October 2010 (reference for a preliminary ruling from the Sofiyski gradski sad — Bulgaria) — Canon Kabushiki Kaisha v IPN Bulgaria OOD (The first subparagraph of Article 104(3) of the Rules of Procedure — Trade marks — Directive 89/104/EEC — Right of the proprietor of a mark to oppose the first placing into circulation within the EEA, without his consent, of goods bearing that mark)
Processo C-449/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
Processo C-449/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
JO C 89 de 19.3.2011, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 28/10/2010
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- búlgaro
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31989L0104 artigo 05
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
19.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 89/2 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
(Processo C-449/09) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
2011/C 89/02
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Partes
Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha
Recorrido: IPN Bulgaria OOD
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Importação paralela de produtos originais sem consentimento do titular do direito conferido pela marca — Possibilidade de este titular se opor ao uso na vida comercial, sem o seu consentimento, de um sinal idêntico à marca — Não esgotamento dos direitos do titular
Dispositivo
O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.
