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Document 62008FB0040
Case F-40/08: Order of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 3 February 2009 — Cavalhal Garcia v Council (Staff case — Former officials — Remuneration — Education allowance — Refusal to grant — Action out of time — Manifest inadmissibility)
Processo F-40/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Carvalhal Garcia/Conselho (Função pública — Antigos funcionários — Remuneração — Subsídio escolar — Recusa de concessão — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)
Processo F-40/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Carvalhal Garcia/Conselho (Função pública — Antigos funcionários — Remuneração — Subsídio escolar — Recusa de concessão — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 82 de 4.4.2009, p. 36–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 03/02/2009
- Date lodged:
- 18/03/2008
- Author:
- Tribunal da Função Pública
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- português
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
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4.4.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 82/36 |
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de Fevereiro de 2009 — Carvalhal Garcia/Conselho
(Processo F-40/08) (1)
(Função pública - Antigos funcionários - Remuneração - Subsídio escolar - Recusa de concessão - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
(2009/C 82/64)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Carvalhal Garcia (Sines, Portugal) (Representantes: Antas da Cunha, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e J. Monteiro, agentes)
Objecto
Anulação da decisão do Conselho que suprime o direito ao subsídio escolar relativo à filha da recorrente.
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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2. |
Carvalhal Garcia é condenada na totalidade das despesas. |
(1) JO C 183 de 19.7.2008, p. 33.
