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Document 62007CA0446
Case C-446/07: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 10 September 2009 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale civile di Modena (Italy)) — Alberto Severi, in his own name, and as legal representative of Cavazzuti e figli SpA, now known as Grandi Salumifici Italiani SpA v Regione Emilia-Romagna (Directive 2000/13/EC — Labelling of foodstuffs to be delivered as such to the ultimate consumer — Labelling likely to mislead the purchaser as to the origin or provenance of the foodstuff — Generic names within the meaning of Article 3 of Regulation (EEC) No 2081/92 — Effect)
Processo C-446/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Modena — Itália) — Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA/Regione Emilia-Romagna [Directiva 2000/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final — Rotulagem susceptível de induzir o comprador em erro sobre a origem ou a proveniência do género alimentício — Denominações genéricas na acepção do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 2081/92 — Incidência]
Processo C-446/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Modena — Itália) — Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA/Regione Emilia-Romagna [Directiva 2000/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final — Rotulagem susceptível de induzir o comprador em erro sobre a origem ou a proveniência do género alimentício — Denominações genéricas na acepção do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 2081/92 — Incidência]
JO C 267 de 7.11.2009, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 10/09/2009
- Date lodged:
- 01/10/2007
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Link
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- Case affecting:
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- Interprets 31992R2081 artigo 13.3
- Interprets 31992R2081 artigo 3.1
- Interprets 32000L0013 artigo 2
- Instruments cited in case law:
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- 32000R2796
- 32006R0510: A03P1
- 32006R0510: A13P2
- 62007CJ0446
- Link
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7.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 267/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Modena — Itália) — Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA/Regione Emilia-Romagna
(Processo C-446/07) (1)
(Directiva 2000/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final - Rotulagem susceptível de induzir o comprador em erro sobre a origem ou a proveniência do género alimentício - Denominações genéricas na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Incidência)
2009/C 267/19
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale civile di Modena — Itália
Partes no processo principal
Recorrente: Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA
Recorrida: Regione Emilia-Romagna
Sendo intervenientes: Associazione fra Produttori per la Tutela del «Salame Felino»
Objecto
Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Denominação de um género alimentício evocativa de um lugar não registada como DOP ou IGP na acepção do referido regulamento — Faculdade de usar a referida denominação no mercado comum por parte dos produtores que a tenham usado de boa fé e de forma constante antes da entrada em vigor do regulamento — «Salame Felino»
Dispositivo
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1. |
Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de registo como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser considerada genérica enquanto o pedido de registo não for eventualmente transmitido à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades nacionais. O carácter genérico de uma denominação, na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser presumido enquanto a Comissão não se tiver pronunciado sobre o pedido de registo da denominação, podendo mesmo a Comissão, se for caso disso, recusá-lo especificamente pelo facto de a referida denominação se ter tornado genérica. |
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2. |
Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, conjugados com o artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas não registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida pode ser legitimamente utilizada desde que a rotulagem do produto portador dessa denominação não induza em erro o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. Para verificar se assim é, os tribunais nacionais podem levar em conta a duração da utilização da denominação. Em contrapartida, a eventual boa fé do fabricante ou do retalhista é irrelevante para o efeito. |
