Case T-385/05: Judgment of the Court of First Instance of 23 September 2009 — Transnáutica v Commission (Customs union — External Community transit operations — Consignments of tobacco and ethyl alcohol for third countries — Fraud — Claim for remission of import duties — Article 239 of Regulation (EEC) No 2913/92 — Article 905 of Regulation (EEC) No 2454/93 — Fairness clause — Existence of a special situation — Comprehensive guarantee)

Processo T-385/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão [ União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros — Fraude — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 905. o do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Clausula de equidade — Situação especial — Garantia global ]

Processo T-385/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão [ União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros — Fraude — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 905. o do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Clausula de equidade — Situação especial — Garantia global ]

JO C 267 de 7.11.2009, p. 53–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)