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Document 52010AP0259
Reporting formalities for ships arriving in or departing from ports ***I European Parliament legislative resolution of 6 July 2010 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on reporting formalities for ships arriving in and/or departing from ports of the Member States of the Community and repealing Directive 2002/6/EC (COM(2009)0011 – C6-0030/2009 – 2009/0005(COD))#P7_TC1-COD(2009)0005 Position of the European Parliament adopted at first reading on 6 July 2010 with a view to the adoption of Directive 2010/…/EU of the European Parliament and of the Council on reporting formalities for ships arriving in and/or departing from ports of the Member States and repealing Directive 2002/6/EC#ANNEX
Formalidades declarativas aplicáveis aos navios à entrada ou à saída dos portos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE (COM(2009)0011 – C6-0030/2009 – 2009/0005(COD))
P7_TC1-COD(2009)0005 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2010 , tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE
ANEXO
Formalidades declarativas aplicáveis aos navios à entrada ou à saída dos portos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE (COM(2009)0011 – C6-0030/2009 – 2009/0005(COD))
P7_TC1-COD(2009)0005 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2010 , tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE
ANEXO
JO C 351E de 2.12.2011, p. 171–173
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/07/2010; Data da votação
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Transportes e do Turismo
- Form:
- Parecer não modificativo
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- COD 2009/0005, processo legislativo ordinário
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12006E080 - P2
- 12006E251 - P2
- 12010E100 - P2
- 12010E294 - P3
- 32005Q0215(01) - A55
- Link
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52009PC0011 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
|
2.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 351/171 |
Terça-feira, 6 de Julho de 2010
Formalidades declarativas aplicáveis aos navios à entrada ou à saída dos portos ***I
P7_TA(2010)0259
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros da Comunidade e que revoga a Directiva 2002/6/CE (COM(2009)0011 – C6-0030/2009 – 2009/0005(COD))
2011/C 351 E/31
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0011),
Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0030/2009),
Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),
Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 4 de Novembro de 2009 (1),
Tendo em conta o parecer do Comité da Regiões, de 17 de Junho de 2009 (2),
Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0064/2010),
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
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2. |
Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
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3. |
Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
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4. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 128 de 18.5.2010, p. 131.
(2) JO C 211 de 4.9.2009, p. 65.
Terça-feira, 6 de Julho de 2010
P7_TC1-COD(2009)0005
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2010, tendo em vista a aprovação da Directiva 2010/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2010/65/UE.)
Terça-feira, 6 de Julho de 2010
ANEXO
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a concessão de certificados de dispensa de pilotagem
A fim de facilitar o transporte marítimo de curta distância e tendo em conta as normas dos serviços de pilotagem já em vigor em numerosos Estados-Membros, bem como o papel que os pilotos marítimos desempenham na promoção da segurança marítima e na protecção do meio marinho, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram necessário examinar um quadro claro para a concessão de certificados de dispensa de pilotagem nos portos marítimos europeus, em conformidade com o objectivo fixado pela Comissão na sua Comunicação tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras e na sua Comunicação relativa a uma política portuária europeia (COM(2007)0616) e considerando que cada zona de pilotagem requer uma experiência altamente especializada e o conhecimento do local. A Comissão examinará esta questão dentro em breve, levando em linha de conta a importância da segurança no mar e a protecção do meio marinho e cooperando com as partes interessadas, em particular no que se refere à aplicação de condições pertinentes, transparentes e proporcionadas, e comunicará o resultado da sua avaliação às outras Instituições, propondo, eventualmente, acções adicionais.
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.o do TFUE
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições da presente directiva não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290 ° do TFUE ou de actos legislativos específicos que contenham tais disposições.
Declaração da Comissão sobre a notificação de actos delegados
A Comissão Europeia toma nota de que, salvo nos casos em que o acto legislativo preveja um procedimento de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a notificação de actos delegados terá em conta os períodos de férias das Instituições (Inverno, Verão e eleições europeias) a fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer as suas prerrogativas dentro dos prazos estabelecidos nos actos legislativos pertinentes, e declara-se pronta a agir em conformidade.
