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Document 52010AP0258

    Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte ***II Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010 , referente à posição adoptada em primeira leitura pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (06103/4/2010 – C7-0119/2010 – 2008/0263(COD))
    ANEXO

    JO C 351E de 2.12.2011, p. 169–171 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    06/07/2010; Data da votação
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão dos Transportes e do Turismo
    Form:
    Parecer não modificativo
    Parliamentary term:
    sétima legislatura
    Additional information:
    processo legislativo ordinário, COD 2008/0263
    Legal basis:
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    2.12.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 351/169

    Terça-feira, 6 de Julho de 2010
    Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte ***II

    P7_TA(2010)0258

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, referente à posição adoptada em primeira leitura pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (06103/4/2010 – C7-0119/2010 – 2008/0263(COD))

    2011/C 351 E/30

    (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

    O Parlamento Europeu,

    Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06103/4/2010 – C7-0119/2010),

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0887),

    Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0512/2008),

    Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

    Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1),

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de Maio de 2009 (2),

    Após consulta ao Comité das Regiões,

    Tendo em conta os artigos 70.o e 72.o do seu Regimento,

    Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0211/2010),

    1.

    Aprova a posição do Conselho;

    2.

    Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

    3.

    Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

    4.

    Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

    5.

    Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

    6.

    Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

    7.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    (1)  Textos Aprovados de 23.4.2009, P6_TA(2009)0283.

    (2)  JO C 277 de 17.11.2009, p. 85.

    Terça-feira, 6 de Julho de 2010
    ANEXO

    Declarações

    sobre a Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa ao quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI) no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte

    Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 290.o do TFUE

    «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declaram que as disposições da presente directiva não prejudicam qualquer posição futura das instituições no que se refere à aplicação do artigo 290.o do TFUE ou de actos legislativos específicos que contenham tais disposições.»

    Declaração da Comissão sobre a execução das acções prioritárias STI

    «1.

    O artigo 6.o, n.o 2, do texto da posição do Conselho em primeira leitura tem a seguinte redacção:

    “2.

    A Comissão deve ter como objectivo a aprovação de especificações para uma ou mais das acções prioritárias até … (1).

    O mais tardar 12 meses após a aprovação das especificações necessárias para uma acção prioritária, a Comissão apresenta, se adequado, após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custos/benefícios, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para a implantação da acção prioritária em causa, nos termos do artigo 294.o do TFUE.”

    2.

    Com base nas informações actualmente disponíveis, a Comissão considera que, para a adopção das especificações necessárias para as acções prioritárias referidas no artigo 3.o, se pode prever o seguinte calendário indicativo:

    Quadro 1:   Calendário indicativo com vista à adopção de especificações para as acções prioritárias

    Especificações para:

    o mais tardar no final de:

    A prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre viagens multimodais, conforme previsto no artigo 3.°, alínea a)

    2014

    A prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego, conforme previsto no artigo 3.°, alínea b)

    2013

    Os dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores, conforme previsto no artigo 3.°, alínea c)

    2012

    A prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU, conforme previsto no artigo 3.°, alínea d)

    2012

    A prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais, conforme previsto no artigo 3.°, alínea e)

    2012

    A prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais, conforme previsto no artigo 3.°, alínea f)

    2013

    Este calendário indicativo baseia-se no pressuposto de que o acordo sobre a Directiva STI entre o Parlamento Europeu e o Conselho é alcançado em segunda leitura rápida no início de 2010.»

    Declaração da Comissão sobre a responsabilidade

    «A implantação e utilização das aplicações e dos serviços STI podem levantar uma série de questões ligadas à responsabilidade susceptíveis de criar um importante obstáculo a uma penetração alargada de alguns serviços STI no mercado. A resolução destas questões constitui uma das acções prioritárias propostas pela Comissão no seu plano de acção STI.

    Tendo em conta a legislação nacional e comunitária em vigor sobre responsabilidade e, nomeadamente, a Directiva 1999/34/CE, a Comissão acompanhará de perto os progressos registados nos Estados-Membros relativamente à implantação e utilização das aplicações e dos serviços STI. Se necessário e adequado, a Comissão formulará orientações sobre responsabilidade, nomeadamente descrevendo as obrigações que incumbem às partes interessadas no que respeita à aplicação e utilização das aplicações e dos serviços STI.»

    Declaração da Comissão sobre a notificação de actos delegados

    «A Comissão Europeia toma nota de que, excepto nos casos em que o acto legislativo preveja um procedimento de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho consideram que a notificação de actos delegados deve ter em conta os períodos de interrupção dos trabalhos das instituições (Inverno, Verão e eleições europeias), para garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho possam exercer as suas prerrogativas dentro dos prazos estabelecidos nos actos legislativos pertinentes, e declara-se pronta a agir em conformidade.»

    (1)  Inserir a data: 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

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