1.

Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

2.

Relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

3.

Aprofundamento das relações políticas com os países terceiros, nomeadamente com os vizinhos mais próximos da União, através de programas de cooperação e ajuda de grande envergadura ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

4.

Abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

5.

Problemas relacionados com os direitos humanos, a protecção das minorias e a promoção dos valores democráticos nos países terceiros. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão.

1.

Promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

2.

Assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

3.

Participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

1.

Relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

2.

Medidas de harmonização ou normalização técnica em sectores cobertos por instrumentos de direito internacional;

3.

Relações com as organizações internacionais relevantes e as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

4.

Relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

1.

Quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

2.

Prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

3.

Previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

4.

Orçamento dos organismos descentralizados;

5.

Actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

6.

Inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

7.

Incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os actos comunitários, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

8.

Seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projectos imobiliários com incidências financeiras importantes;

9.

Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

1.

Controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

2.

Encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

3.

Controlo das actividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

4.

Avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento comunitário na execução das políticas da União;

5.

Apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes actos e protecção dos interesses financeiros da Comunidade em geral;

6.

Relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

7.

Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

1.

Políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

2.

Livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contracção e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

3.

Sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

4.

Regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

5.

Disposições fiscais;

6.

Regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direcção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros.

1.

Política de emprego e todos os aspectos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e protecção social;

2.

Medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

3.

Fundo Social Europeu;

4.

Política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

5.

Livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

6.

Diálogo social;

7.

Todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, excepto a discriminação com base no sexo;

8.

Relações com:

bem como com outros organismos da UE e organizações internacionais pertinentes.

1.

Política do ambiente e medidas de protecção do ambiente, nomeadamente:

2.

Saúde pública, nomeadamente:

3.

Questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

1.

Política industrial da União e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

2.

Política de investigação da União, incluindo a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

3.

Política espacial;

4.

Actividades do Centro Comum de Investigação e do Serviço Central de Medições Nucleares, bem como do JET, do ITER e de outros projectos neste domínio;

5.

Medidas comunitárias relativas à política energética em geral, segurança do aprovisionamento energético e eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas energéticas;

6.

Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desactivação de instalações e eliminação de resíduos no sector nuclear;

7.

Sociedade da informação e tecnologias da informação, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infra-estruturas de telecomunicações.

1.

Coordenação a nível comunitário da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

2.

Medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais ao funcionamento do mercado interno;

3.

Promoção e protecção dos interesses económicos dos consumidores, exceptuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos, no contexto da criação do mercado interno.

1.

Desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

2.

Serviços postais;

3.

Turismo.

a)

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União,

b)

Avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social,

c)

Coordenação dos instrumentos estruturais da União,

d)

Regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional,

e)

Relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação inter-regional e relações com as autoridades locais e regionais.

1.

Funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

2.

Desenvolvimento rural, incluindo as actividades dos instrumentos financeiros relevantes;

3.

Legislação:

4.

Melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

5.

Aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

6.

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

7.

Silvicultura.

1.

Funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respectiva gestão;

2.

Conservação dos recursos da pesca;

3.

Organização comum do mercado dos produtos da pesca;

4.

Política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros de orientação da pesca;

5.

Acordos internacionais de pesca.

1.

Aspectos culturais da União Europeia e, nomeadamente:

2.

Política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

3.

Política audiovisual e aspectos culturais e educacionais da sociedade da informação;

4.

Política da juventude e desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

5.

Política de informação e dos meios de comunicação social;

6.

Cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

1.

Interpretação e aplicação do direito da União, conformidade dos actos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.

Interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

3.

Simplificação do direito comunitário, nomeadamente propostas legislativas destinadas à sua codificação oficial;

4.

Protecção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça e para o Tribunal de Primeira Instância;

5.

Actos comunitários que afectem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

6.

Medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

7.

Responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

8.

Questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

9.

Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal das Comunidades Europeias;

10.

Privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

11.

Organização e estatuto do Tribunal de Justiça;

12.

Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

1.

Protecção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a protecção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.

Medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, exceptuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

3.

Legislação nos domínios da transparência e da protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

4.

Criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente:

5.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, bem como outros organismos e serviços do mesmo domínio;

6.

Verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

1.

Aspectos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;

2.

Aplicação do Tratado UE e avaliação do seu funcionamento;

3.

Consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento da União;

4.

Relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

5.

Processos eleitorais uniformes;

6.

Partidos políticos a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

7.

Verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

8.

Interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.

1.

Definição, fomento e protecção dos direitos da mulher na União e medidas comunitárias na matéria;

2.

Promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

3.

Política da igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

4.

Eliminação de todas as formas de discriminação com base no sexo;

5.

Aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspectiva do género em todos os sectores;

6.

Acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

7.

Política de informação relativa às mulheres.

1.

Petições;

2.

Relações com o Provedor de Justiça Europeu.»