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Document 52007XX1027(04)
Opinion of the Advisory Committee on restrictive practices and dominant positions given at its 416th meeting on 18 September 2006 concerning a draft decision relating to Case COMP/F/C.38.121 — Fittings
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 416. a reunião de 18 de Setembro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/F/C.38.121 — Ligações
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 416. a reunião de 18 de Setembro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/F/C.38.121 — Ligações
JO C 255 de 27.10.2007, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/09/2006
- Author:
- Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes
- Form:
- Parecer
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 08.20.10.00 Política da concorrência / Práticas restritivas / Acordos proibidos
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27.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/34 |
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na 416.a reunião de 18 de Setembro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao Processo COMP/F/C.38.121 — Ligações
(2007/C 255/11)
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1. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes de base das coimas. |
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2. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes. |
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3. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à redução do montante de base devido a circunstâncias atenuantes. |
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4. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes da redução da coima com base na Comunicação da Comissão de 1996 sobre a não aplicação ou a redução do montante das coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas. |
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5. |
O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes definitivos das coimas. |
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6. |
O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia |
