16.5.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 120/42

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, no seu projecto de reforma da organização do mercado de vinho europeu, propor a manutenção, no essencial, de uma organização de mercado específica para o vinho. O CESE gostaria que a Comissão tivesse retomado em maior número as sugestões apresentadas no parecer do Comité de 14.12.2006 sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Para um sector vitivinícola europeu sustentável»  (1).

1.2

O CESE solicita de novo que o objectivo mais importante da reforma seja melhorar a competitividade dos vinhos europeus e reconquistar segmentos de mercado. Neste contexto, a Comissão deve dar mais atenção, na reforma e na regulamentação do mercado externo, à posição do sector vitivinícola europeu enquanto líder do mercado mundial.

1.3

O CESE salienta que o vinho e a viticultura constituem um elemento integrante da cultura e do modo de vida europeus. A vinicultura é determinante, em muitas regiões vinícolas europeias, para o ambiente social e económico. Por esse motivo, o Comité defende que a reforma tenha em conta, nos objectivos e nas medidas, não só os efeitos económicos como também as consequências para o emprego, o tecido social, o ambiente (em particular através dos programas de arranque), a protecção dos consumidores e a saúde. A proposta da Comissão Europeia não contempla estes aspectos de forma satisfatória.

1.4

O CESE recorda que a vitivinicultura é a actividade de um milhão e meio de, sobretudo, pequenas empresas familiares na União Europeia e dá emprego, pelo menos sazonal, a mais de dois milhões e meio de trabalhadores. É por isso que o Comité entende que a reforma deve dar prioridade a medidas que também contribuam para aumentar os rendimentos dos produtores e as possibilidades de emprego na vitivinicultura europeia.

1.5

O CESE aplaude a proposta da Comissão de criar uma dotação nacional para cada Estado-Membro produtor de vinho, que permite uma maior consideração das diferenças regionais e uma aplicação mais consequente da subsidiariedade. Mas para atingir os objectivos da reforma é necessário aumentar a lista de instrumentos de apoio.

1.6

O CESE considera as propostas da Comissão em matéria de informação aos consumidores insuficientes. Congratula-se com as propostas de promoção nos mercados de exportação, mas julga necessário estendê-las ao mercado interno.

2.1

A Comissão Europeia propõe uma reforma da organização do mercado do vinho em especial nas seguintes áreas:

3.1

O CESE apoia em larga medida os objectivos da proposta da Comissão. No entanto, no que se refere às medidas propostas, julga necessários alguns melhoramentos e ajustamentos.

3.2

O CESE renova o seu pedido para que a competitividade dos produtores de vinho europeus no mercado interno e no mercado de exportação seja melhorada, a posição económica da Europa fortalecida, os esforços para aumentar a qualidade apoiados e para que se tenha mais em conta as evoluções do mercado e os desejos do consumidor. Estes pedidos não são suficientemente contemplados pela Comissão na proposta de regulamento apresentada.

3.3

O CESE considera igualmente importante que os objectivos económicos sejam concretizados e acrescidos de objectivos sociais e da política de emprego. Isto inclui a melhoria dos rendimentos dos produtores de vinho, melhores oportunidades de desenvolvimento dos jovens produtores, possibilidades de emprego duradouro e salários adequados para trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores sazonais.

3.4

O CESE continua a ter reservas quanto à transferência de competências do Conselho para a Comissão, nomeadamente no que concerne à autorização de novas práticas enológicas, dado que a Comissão não defendeu de forma conveniente os interesses dos produtores europeus na negociação dos acordos bilaterais.

3.5

O CESE reafirma que os recursos financeiros actualmente disponíveis devem ser aumentados atendendo à adesão de dois novos países produtores à UE.

3.6

O CESE volta a solicitar um acompanhamento melhor e mais abrangente do mercado do vinho a fim de coligir dados de maior qualidade sobre a produção, o comércio e o consumo para a organização desse mercado. Os dados globais usados até à data são úteis mas insuficientes. Igualmente importantes são informações actualizadas sobre alterações das estruturas de produção, das vias de comercialização e do comportamento dos consumidores.

3.7

O CESE apoia a proposta da Comissão para a entrada em vigor da nova organização do mercado do vinho o mais depressa possível. Contudo, julga necessário um período de transição para permitir às empresas do sector, de acordo com as necessidades, uma adaptação gradual às novas condições.

3.8

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter alterado a sua proposta para um programa de arranque. No entanto, julga pertinente que tais medidas sejam aplicadas no quadro de programas estruturais nacionais e regionais, para evitar os efeitos negativos de arranques individuais (por exemplo: terrenos abandonados no meio de paisagem vitícola) e assegurar uma aplicação ordenada.

3.9

O CESE reitera a sua oposição a uma liberalização total das regras de plantação, que poderia comprometer os objectivos económicos, sociais, ambientais e paisagísticos da reforma do mercado do vinho.

4.1.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter seguido as suas sugestões, sendo dada mais atenção às diferenças regionais e a uma aplicação mais consequente da subsidiariedade no sector dos vinhos com a criação de envelopes nacionais. Apesar disso, considera as medidas de apoio propostas insuficientes.

4.1.2

O CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de manter um quadro comunitário mais consequente e apropriado. Dentro deste quadro, deve caber aos Estados-Membros a escolha das medidas para as suas regiões vitivinícolas. As organizações de produtores, as associações de profissionais, as organizações reguladoras e outras instituições com os mesmos objectivos devem desempenhar um papel importante nessa selecção.

4.1.3

O CESE é partidário de um catálogo de medidas abrangente para que seja possível cumprir os objectivos da organização do mercado. Remete para os seus pareceres sobre a Reforma da OCM/Vinho (2), nos quais preconizara já um alargamento considerável do programa de promoção dos produtos de qualidade na vitivinicultura, na enologia, na comercialização e na informação ao consumidor, bem como medidas em prol das zonas desfavorecidas.

4.1.4

O CESE reitera o seu pedido de medidas mais coerentes e integradas para alcançar o máximo de eficácia. Por conseguinte, estas medidas deverão ser integradas em planos de sector a partir da vinha para, através da transformação, chegar à comercialização do produto. Isto inclui também medidas para valorização de mercados alternativos para todos os produtos à base de uva.

4.1.5

O CESE renova de forma veemente o seu apelo à criação de um programa específico de ajudas às regiões vitivinícolas mais desfavorecidas, como por exemplo as zonas declivosas e todas aquelas que sofram de condições climáticas extremas.

4.1.6

O CESE verifica com satisfação que a Comissão atribuiu um lugar importante às medidas de apoio às exportações no quadro do envelope nacional. Adicionalmente, são necessárias medidas para informar os consumidores do mercado interno sobre a cultura do vinho e, nomeadamente, sobre os benefícios de um consumo moderado de vinho e os perigos do abuso do álcool. Renova o seu pedido de apoio à criação de um observatório do mercado europeu.

4.1.7

O CESE considera inaceitável uma supressão imediata das medidas de intervenção. Assim, recomenda que na fase de transição de 2008-2010, no quadro do envelope financeiro nacional, continuem a ser possíveis os apoios à destilação para produção de bebidas espirituosas e à armazenagem privada.

4.1.8

O CESE julga necessário prever medidas de gestão de crise no quadro dos envelopes nacionais que se baseiem na co-responsabilidade dos produtores. As medidas previstas até aqui (seguros de colheita e fundos mútuos) não são suficientes para resolver a crise conjuntural. Devia, por isso, ser verificado se a destilação de crise realizada até ao presente foi bem sucedida e se devia ser prevista uma destilação de crise no âmbito dos envelopes nacionais.

4.1.9

A proibição em vigor de sobreprensagem de uvas, de mosto e de borras de vinho revelou-se eficaz para garantir a qualidade dos produtos vinícolas e evitar eventuais abusos. Deve, por isso, ser mantida. Devia ser concedida autorização aos Estados-Membros para aumentarem a percentagem da produção a destilar em certos anos.

4.1.10

O CESE regista que a Comissão elaborou uma proposta relativa à repartição dos montantes para os envelopes nacionais. Deviam ser estabelecidas disposições financeiras específicas para os novos Estados-Membros (para os quais não há referências prévias) correspondentes à percentagem de superfície vitícola.

4.2.1

O Comité destacou já em vários pareceres a importância do 2.o pilar para o desenvolvimento futuro do meio rural, que inclui igualmente as zonas vitícolas europeias. À luz deste objectivo de base, e a fim de resolver os problemas específicos do sector do vinho, o CESE defende que as medidas propostas no quadro da reforma do mercado do vinho sejam financiadas na totalidade pelo orçamento para o sector. Esse orçamento não deve, por isso mesmo, ver-se reduzido nem por cortes nem por transferências de dotações.

4.3.1

Para o Comité, é indispensável uma definição internacionalmente aceite do vinho como produto, o que requer igualmente a delimitação das práticas enológicas reconhecidas. É importante clarificar que as chamadas «cidras» não são objecto da organização do mercado de vinho.

4.3.2

O CESE defende que o alinhamento das práticas enológicas com as normas da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) seja integrado de forma mais consequente na orientação estratégica dos acordos de comércio bilaterais e internacionais. Quanto aos vinhos de importação, a autorização de todas e quaisquer práticas reconhecidas em qualquer parte do mundo contradiz o alinhamento dos vinhos europeus pelas normas da OIV e podia gerar distorções da concorrência. O CESE opõe-se igualmente à proposta de permitir, nos vinhos para exportação, práticas enológicas proibidas na comercialização no mercado interno.

4.3.3

O CESE deseja que seja anexada ao presente regulamento uma lista das práticas enológicas permitidas e que o Conselho continue a ter competências para actualizar esta lista e para autorizar novas práticas.

4.3.4

O CESE saúda o facto de a Comissão se ter distanciado da proposta de autorizar a produção de vinhos europeus a partir de mostos ou concentrados de mosto importados ou a mistura de produtos de países terceiros com produtos europeus.

4.3.5

O CESE solicita à Comissão que tenha em consideração, nas suas propostas para as regras de produção, as diferentes condições de localização, clima e precipitação dentro da União Europeia. O Comité recorda que esta é uma questão altamente sensível que não pode levar à divisão do sector vitivinícola europeu ou a uma rejeição das reformas. No entanto, o CESE compartilha da exigência de maior controlo da qualidade e da produção através da limitação das práticas de melhoramento.

4.3.6

O CESE avalia, pois, as propostas da Comissão à luz do seu anterior parecer, da análise levada a cabo pela Comissão, da proposta de liberalização das práticas enológicas, do reconhecimento dessas práticas em acordos bilaterais e dos objectivos da reforma, e em particular o reforço da competitividade e a diminuição dos custos de produção. Tendo considerado os prós e os contras da proposta da Comissão, o Comité é favorável à continuação, no seu essencial, das normas aplicáveis em matéria de utilização de sacarose e das ajudas aos concentrados de mosto.

4.4.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter precisado as suas propostas sobre a rotulagem dos vinhos em função da sua origem. Julga, tal como a Comissão, que o conceito de vinho de qualidade na Comunidade Europeia se baseia, entre outras, nas características ligadas ao local de origem. A protecção das denominações de origem e das indicações geográficas é uma prioridade máxima. Por isso, a utilização de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica devia estar dependente da produção de vinho dentro de áreas geográficas definidas.

4.4.2

O CESE saúda o facto de a Comissão ter entretanto explicado e elaborado as suas propostas no sentido de ser possível manter os sistemas de controlo de qualidade que já tenham sido testados e que podem ou não basear-se exclusivamente no princípio da denominação de origem. O controlo da qualidade dos vinhos mostrou-se particularmente eficaz em muitos países para os produtores e, especialmente, para os consumidores.

4.4.3

À parte estes aspectos, permanecem ainda muitas questões em aberto quanto à compatibilidade com o Regulamento n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho sobre a designação, denominação, apresentação e protecção de certos produtos vitivinícolas (3). O CESE solicita, assim, uma tabela de equivalências que permita verificar o impacto nas indicações geográficas e tradicionais.

4.5.1

O CESE julga extremamente complexas as propostas e aguarda que a Comissão apresente uma simulação exacta das consequências das alterações que propõe.

4.5.2

O CESE recorda que o direito da denominação só recentemente, e após anos de discussões, foi alterado. A Comissão deveria explicitar os novos pontos de vista que não tenham sido tidos em conta no debate recentemente concluído.

4.5.3

O Comité louva a simplificação das regras de rotulagem quando esta permite uma melhor informação dos consumidores. A simplificação não deve, porém, levar a um aumento do risco de distorções da concorrência ou a que os consumidores sejam induzidos em erro, provocando uma vaga de processos judiciais. Neste ponto de vista, suscita perplexidade também a proposta da Comissão de indicação facultativa da variedade e do ano para os vinhos sem denominação de origem ou indicação geográfica a proposta da Comissão só pode ser aceite se, em nome da protecção do consumidor, para evitar a indução em erro e a concorrência desleal, for assegurado um sistema de controlo e certificação que permita a rastreabilidade destes vinhos.

4.5.4

O CESE faz notar que numa União Europeia cada vez mais alargada são também mais numerosas as línguas faladas, o que poderá constituir um entrave ao comércio, como é já o caso com a necessidade de indicar a presença de sulfitos. Assim, devia haver a possibilidade de indicar informações obrigatórias nos rótulos (como por ex. ingredientes) através de símbolos que todos compreendessem.

4.6.1

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter alterado as suas propostas sobre as regras de arranque e ter reduzido o orçamento previsto. Reconhece o valor do arranque enquanto instrumento da organização do mercado que deve ser proposto como parte dos programas estruturais regionais ou nacionais e no âmbito do quadro global comunitário limitado a um período de 3 a 5 anos. O arranque deve ser apresentado como medida voluntária para a supressão da vinha em terrenos que não são adequados para a vitivinicultura e para minorar as dificuldades económicas da saída do mercado de empresas que não estão preparadas para o futuro.

4.6.2

É com satisfação que o CESE constata que a Comissão reviu o seu calendário inicial para a liberalização das regras de plantação. No entanto, o CESE continua a recusar uma liberalização total (ainda que a realizar mais tarde), pois isso comprometeria os objectivos da reforma do mercado vitivinícola no plano económico, social, ambiental e de protecção da paisagem. Não podemos apoiar a transferência da cultura da vinha dos locais tradicionalmente reputados pela sua paisagem vitivinícola para outras áreas onde a exploração seria mais barata, devido à responsabilidade geral pelo emprego, pela economia e infra-estruturas das regiões vitícolas, pelo tecido social, pelo ambiente e pela protecção do meio natural.

4.6.3

Se a actual regulamentação da produção, associada à interdição de novas plantações, não puder ser mantida, haverá que criar um sistema de autorizações que permita às regiões vitícolas aplicar regras de plantação e produção consentâneas com os objectivos da organização comum do mercado do vinho.

4.7.1

O CESE considera as propostas da Comissão insuficientes para reconquistar as parcelas do mercado interno aos vinhos de países terceiros, nomeadamente do «Novo Mundo».

4.7.2

O CESE convida a Comissão a prever, no quadro dos envelopes nacionais, um apoio para medidas de informação aos consumidores e promoção não apenas nos mercados externos, mas também no mercado interno. Para tal, deverá dar-se a devida prioridade à promoção das vantagens do consumo moderado de vinho enquanto parte de uma alimentação saudável e de um estilo de vida moderno.

4.7.3

O CESE salienta que as medidas de promoção e informação devem ter em conta todos os produtos elaborados a partir da uva.

4.7.4

O CESE recomenda vincular as medidas de comunicação sobre produtos vinícolas ao turismo, à gastronomia e a outros produtos das regiões vinícolas.