This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52007AE1694
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 80/181/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to units of measurement COM(2007) 510 final — 2007/0187 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida COM(2007) 510 final — 2007/0187 (COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida COM(2007) 510 final — 2007/0187 (COD)
JO C 120 de 16.5.2008, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/12/2007
- Date lodged:
- 26/09/2007
- Date of dispatch:
- 21/12/2008; transmitido à Comissão
- Date of dispatch:
- 21/12/2008; transmitido ao Conselho
- Date of debate:
- 12/12/2007
- Date of end of validity:
- 11/03/2009; relacionado 52007PC0510
- Author:
- Comité Económico e Social Europeu
- Rapporteur:
- CASSIDY
- Form:
- Parecer
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Internal reference:
- INT/378, AVIS-SECTION CESE 1411/07 FIN
- Session:
- 440
- Additional information:
- COD 2007/0187
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52007PC0510 ESC Opinion
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
16.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 120/14 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida»
COM(2007) 510 final — 2007/0187 (COD)
(2008/C 120/02)
Em 26 de Setembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 21 de Novembro de 2007, sendo relator B. CASSIDY.
Na 440.a reunião plenária de 12 e 13 de Dezembro de 2007 (sessão de 12 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 114 votos a favor e 2 abstenções, o seguinte parecer.
1. Conclusões e recomendações
|
1.1 |
O CESE aprova a presente proposta sem qualquer reserva. |
|
1.2 |
A directiva indica o fim de 2009 como a data limite para a utilização de «indicações suplementares», ou seja, não métricas. A manutenção deste prazo constituiria um custo para todas as empresas da UE que se dedicam ao comércio transatlântico. |
|
1.3 |
A directiva também exige que o Reino Unido e a Irlanda fixem um prazo para pôr termo às excepções relativas à utilização da pinta, milha e onça troy. |
|
1.4 |
A proposta da Comissão visa acabar com esses prazos sem os substituir por outros. |
|
1.5 |
A Directiva estabelece como unidades de medida legais no âmbito da UE as unidades métricas ou unidades SI (Sistema Internacional), que é o sistema adoptado em todo o mundo instituído pela Conférence générale des poids et mesures (CGPM) em 1960. Pese embora a União Europeia não seja, ela própria, signatária, todos os Estados-Membros são. A actualização regular das unidades SI aos progressos técnicos conduziu a Comissão a propor a adopção da unidade do SI para expressar a actividade catalítica o «katal». |
|
1.6 |
O CESE acolhe favoravelmente esta proposta da Comissão que se insere no esforço para a simplificação e a melhoria da legislação e congratula-se com a sensibilidade da Comissão em reconhecer a importância da aplicação do princípio da «subsidiariedade» para a Irlanda e o Reino Unido. |
Bruxelas, 12 de Dezembro de 2007
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS
