(1)

Em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1970 (2011), pela qual impôs um embargo ao armamento contra a Líbia.

(2)

Na sua Resolução 2292 (2016), o CSNU autorizou os Estados a inspecionarem, agindo a nível nacional ou através de organizações regionais, os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes deste país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia, e decidiu que os Estados, na sequência da descoberta, durante essas inspeções, de artigos proibidos pelo embargo ao armamento imposto à Líbia, devem apreender e eliminar esses artigos.

(3)

A Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho (2) prevê que a missão principal da operação naval da União EUNAVFOR MED IRINI é contribuir para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia.

(4)

Para o efeito, o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, de acordo com as resoluções aplicáveis do CSNU, como a Resolução 1970 (2011) do CSNU e a Resolução 2473 (2019) do CSNU, e em especial com a Resolução 2292 (2016) do CSNU, conforme necessário, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode realizar, na zona de operações aprovada, no alto mar, ao largo da costa da Líbia, inspeções a navios com destino à Líbia ou provenientes desse país sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia, e que a operação EUNAVFOR MED IRINI deve tomar as medidas necessárias para apreender e eliminar esses artigos.

(5)

Além disso, o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, tendo em conta os requisitos operacionais excecionais, e mediante pedido de um Estado-Membro, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode desviar navios para os portos desse Estado-Membro e proceder à eliminação de armamento e material conexo que tenha apreendido, incluindo o seu armazenamento, a destruição ou a transferência para um Estado-Membro ou para parte terceira. Prevê igualmente que a eliminação das armas e material conexo apreendido pode ser efetuada com a assistência de um Estado-Membro, que se compromete a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos aplicáveis.

(6)

A Decisão (PESC) 2023/1439 do Conselho (3), introduz na Decisão (PESC) 2015/1333 uma norma segundo a qual esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para facilitar a eliminação, em nome da operação EUNAVFOR MED IRINI, das armas e material conexo por esta apreendido no alto mar, em conformidade com o seu mandato.

(7)

A fim de assegurar a aplicação uniforme dessa disposição em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(8)

O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4) dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade,