32022R2495

EUR-Lex

Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

EUROPA
EUR-Lex home
Regulamento - 2022/2495 - EN - EUR-Lex

Help

Search tips

Need more search options? Use the Advanced search

Document 32022R2495

Regulamento (UE) 2022/2495 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

PE/56/2022/REV/1

JO L 325 de 20.12.2022, p. 1–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2495/oj

Date of document:: 14/12/2022; data de assinatura
Date of effect:: 27/12/2022; entrada em vigor data de publicação +7 ver art. 2
Date of effect:: 01/01/2023; Aplicação ver art. 2
Date of signature:: 14/12/2022
Date of end of validity:: No end date

Author:: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Form:: Regulamento

Procedure number:

2021/0176/COD

Link

European Parliament - Legislative observatory

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

12016E043 - P2

Proposal:

52021PC0356 Adopted on: 14/12/2022

Link

Select all documents mentioning this document

Modifies:

Relation	Act	Comment	Subdivision concerned	From
Modifies	32013R1380	substituição	anexo I	01/01/2023
Modifies	32013R1380	substituição	artigo 5 número 2 texto	01/01/2023
Modifies	32013R1380	substituição	artigo 5 número 3 texto	01/01/2023
Modifies	32013R1380	substituição	artigo 5 número 4 texto	01/01/2023
Modifies	32013R1380	adjunção	artigo 5 número 5	01/01/2023

Instruments cited:

Link

EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Política da pesca

Directory code:

04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais

HTML

PDF

Official Journal

20.12.2022

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1

REGULAMENTO (UE) 2022/2495 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de dezembro de 2022

que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita às restrições do acesso às águas da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)	Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.

(2)	O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê derrogações à regra da igualdade de acesso.

(3)	Ao abrigo desse regulamento, nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das suas linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.

(4)

Os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso às águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aos navios registados nos portos dessas regiões.

(5)

As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros favoreceram a conservação através de restrições ao esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.

(6)

As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE contribuíram para a preservação da economia local dessas regiões, atendendo à sua situação estrutural, social e económica.

(7)

As derrogações vigentes em matéria de restrições de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Contudo, essas derrogações deverão ser prorrogadas por um período de dez anos para além dessa data, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado. Essas derrogações são parte integrante da política comum das pescas e a duração e o âmbito dessa prorrogação podem ser revistos no âmbito de qualquer revisão da referida política.

(8)

Em conformidade com o artigo 510.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (4), deverá ser efetuado um reexame da aplicação da subparte cinco desse Acordo, nomeadamente as disposições relativas ao acesso às águas, quatro anos após o termo do período de ajustamento, que termina em 30 de junho de 2026.

(9)	A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras gerais de acesso às águas referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 antes do termo das derrogações. Esse relatório deverá ser apresentado até 30 de junho de 2031.

(10)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia. Esse anexo também deverá ser alterado na sequência de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas das águas territoriais gregas no mar Jónico e de uma proposta da Grécia para o acesso de navios de pesca italianos à zona de 6 a 12 milhas marítimas da zona económica exclusiva (ZEE) grega, em consonância com o anexo do presente regulamento.

(11)	Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1380/2013 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é alterado do seguinte modo:

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)	Nos n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032»;

b)	É aditado o seguinte número: «5. Até 30 de junho de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo.» ;

2)	O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023.

Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2022.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK

(1) JO C 517 de 22.12.2021, p. 123.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 22 de novembro de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2022.

(3) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(4) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

ANEXO

«ANEXO I

ACESSO ÀS ÁGUAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.o, N.o 2

1. Águas costeiras da Irlanda

a) ACESSO PARA A FRANÇA

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.	Erris Head north-west Sybil Point west

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

2.	Mizen Head south Stags south

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

3.	Stags south Cork south

Demersais

Ilimitado

Lagostim

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

Arenque

Ilimitado

4.	Cork south, Carnsore Point south

Todas

Ilimitado

5.	Carnsore Point south, Haulbowline south-east

Todas, exceto crustáceos e moluscos

Ilimitado

b) ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.	Stags south Carnsore Point south

Arenque

Ilimitado

Sarda

Ilimitado

c) ACESSO PARA A ALEMANHA

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.	Old Head of Kinsale south Carnsore Point south

Arenque

Ilimitado

2.	Cork south Carnsore Point south

Sarda

Ilimitado

d) ACESSO PARA A BÉLGICA

Zona geográfica

Espécies

Volume ou características especiais

Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)

1.	Cork south Carnsore Point south

Demersais

Ilimitado

2.	Wicklow Head east Carlingford Lough south-east

Demersais

Ilimitado

2. Águas costeiras da Bélgica

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
3 a 12 milhas marítimas	Países Baixos	Todas	Ilimitado
	França	Arenque	Ilimitado

3. Águas costeiras da Dinamarca

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas)

Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
	Alemanha	Camarões	Ilimitado
	Países Baixos	Peixes-chatos	Ilimitado
	Países Baixos	Peixes redondos	Ilimitado
Blåvands Huk até Bovbjerg	Bélgica	Bacalhau	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Bélgica	Arinca	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
	Países Baixos	Solha	Ilimitado
	Países Baixos	Linguado	Ilimitado
Thyborøn até Hanstholm	Bélgica	Badejo	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
Thyborøn até Hanstholm	Bélgica	Solha	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Escamudo	Ilimitado
		Arinca	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
	Países Baixos	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Linguado	Ilimitado
Skagerrak (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas)	Bélgica	Solha	Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Escamudo	Ilimitado
		Arinca	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
	Países Baixos	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Linguado	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas)	Alemanha	Bacalhau	Ilimitado
		Peixes-chatos	Ilimitado
		Lagostim	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs	Alemanha	Espadilha	Ilimitado
Mar Báltico (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas)	Alemanha	Peixes-chatos	Ilimitado
		Bacalhau	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Enguia	Ilimitado
		Salmão	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado
Skagerrak (4 a 12 milhas)	Suécia	Todas	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas) (1)	Suécia	Todas	Ilimitado
Mar Báltico (3 a 12 milhas)	Suécia	Todas	Ilimitado

4. Águas costeiras da Alemanha

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do mar do Norte (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas	Dinamarca	Demersais	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Galeota	Ilimitado
	Países Baixos	Demersais	Ilimitado
	Países Baixos	Camarões	Ilimitado
Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43′ N	Dinamarca	Camarões	Ilimitado
Costa báltica (3 a 12 milhas)	Dinamarca	Bacalhau	Ilimitado
		Solha	Ilimitado
		Arenque	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Enguia	Ilimitado
		Badejo	Ilimitado
		Sarda	Ilimitado

5. Águas costeiras da França e dos departamentos ultramarinos

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23′ 30″ N-1° 02′ O direção norte-nordeste)	Bélgica	Demersais	Ilimitado
	Bélgica	Vieiras	Ilimitado
	Países Baixos	Todas	Ilimitado
Dunquerque (2° 20′ E) até ao Cabo de Antifer (0° 10′ E)	Alemanha	Arenque	Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N	Espanha	Biqueirão	Pesca dirigida; ilimitado, apenas de 1 de março a 30 de junho
		Biqueirão	Pesca para isco vivo; apenas de 1 de julho a 31 de outubro
		Sardinha	Ilimitado, apenas de 1 de janeiro a 28 de fevereiro e de 1 de julho a 31 de dezembro
			Além disso, as atividades que incidem nas espécies supramencionadas devem ser exercidas em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira Espanha/Cabo Leucate	Espanha	Todas	Ilimitado

6. Águas costeiras de Espanha

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira França/Espanha até ao farol de Cabo Mayor (3° 47′ O)	França	Pelágicas	Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984
Costa mediterrânica (6 a 12 milhas marítimas)
Fronteira França/Cabo Creus	França	Todas	Ilimitado

7. Águas costeiras da Croácia (2)

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)	Eslovénia	Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão	100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

8. Águas costeiras dos Países Baixos

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
(3 a 12 milhas marítimas) toda a costa	Bélgica	Todas	Ilimitado
	Dinamarca	Demersais	Ilimitado
		Espadilha	Ilimitado
		Galeota	Ilimitado
		Carapau	Ilimitado
	Alemanha	Bacalhau	Ilimitado
	Alemanha	Camarões	Ilimitado
(6 a 12 milhas marítimas) toda a costa	França	Todas	Ilimitado

9. Águas costeiras da Eslovénia (3)

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45° e 10’ de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite exterior do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)	Croácia	Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão	100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto

10. Águas costeiras da Finlândia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Mar Báltico (4 a 12 milhas) (4)	Suécia	Todas	Ilimitado

11. Águas costeiras da Suécia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas)	Dinamarca	Todas	Ilimitado
Kattegat (3 a 12 milhas) (5)	Dinamarca	Todas	Ilimitado
Mar Báltico (4 a 12 milhas)	Dinamarca	Todas	Ilimitado
Mar Báltico (4 a 12 milhas)	Finlândia	Todas	Ilimitado

12. Águas costeiras da Grécia

Zona geográfica	Estado-Membro	Espécies	Volume ou características especiais
Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia	Itália	Cefalópodes Crustáceos Demersais Grandes pelágicos	Número máximo de 68 navios»
Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26°00′00″ E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
Sul-sudoeste (Oeste de 27°59′02,00″ E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia

(1) Medidas a partir da linha de costa.

(2) O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009.

(3) O regime acima referido é aplicável a partir da plena execução da decisão arbitral decorrente da Convenção de Arbitragem entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia, assinada em Estocolmo em 4 de novembro de 2009.

(4) 3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.

(5) Medidas a partir da linha de costa.

Top

All

Choose the experimental features you want to try