(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2022/1158 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias («Acordo») foi assinado em 29 de junho de 2022, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(2)

Tendo em conta as importantes perturbações no sector dos transportes na Ucrânia causadas pela guerra de agressão levada a cabo pela Rússia, é necessário encontrar itinerários rodoviários alternativos para a Ucrânia exportar as suas existências de cereais, combustíveis, géneros alimentícios e outras mercadorias pertinentes.

(3)

Dado que as autorizações da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes dos Estados-Membros e os acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Ucrânia não permitem a flexibilidade necessária para que os transportadores rodoviários de mercadorias ucranianos aumentem e planeiem as suas operações através da União e com esta, é fundamental liberalizar o transporte rodoviário de mercadorias para operações bilaterais e de trânsito.

(4)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais e únicas que justificam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo, e em conformidade com os Tratados, é conveniente que a União exerça, a título temporário, as competências partilhadas pertinentes que lhe são atribuídas pelos Tratados. Qualquer efeito da presente decisão na repartição de competências entre a União e os Estados-Membros deverá ser estritamente limitado no tempo. A competência exercida pela União com base na presente decisão e no Acordo deverá, por conseguinte, ser exercida apenas durante o período de aplicação do Acordo. Assim, a competência partilhada exercida deste modo deixará de ser exercida pela União logo que o Acordo deixe de ser aplicável. Sem prejuízo de outras medidas da União, e sob reserva do cumprimento dessas medidas da União, os Estados-Membros voltarão então a exercer essa competência, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, recorde-se que, tal como estabelecido no Protocolo n.o 25 relativo ao exercício das competências partilhadas, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, o âmbito do exercício da competência da União na presente decisão abrange apenas os elementos regidos pela presente decisão e pelo Acordo e não a totalidade do domínio. O exercício da competência da União através da presente decisão não prejudica as competências respetivas da União e dos Estados-Membros em relação a qualquer negociação, assinatura ou celebração, em curso ou futura, de acordos internacionais com qualquer outro país terceiro nesse domínio.

(5)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia comprometeu a possibilidade de muitos condutores ucranianos seguirem os procedimentos administrativos relacionados com os documentos de condução, como os pedidos de autorização de condução internacional ou a emissão de novos documentos de condução em caso de extravio ou roubo dos mesmos. Por conseguinte, é importante fazer face a estas circunstâncias excecionais, prevendo medidas específicas que isentem os condutores da obrigação de apresentar uma autorização de condução internacional, que reconheçam as decisões tomadas pela Ucrânia no sentido de prorrogar a validade administrativa dos documentos dos condutores e que facilitem o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das Partes no Acordo com o objetivo de combater a fraude e a falsificação de documentos de condução.

(6)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,