(1)

A pandemia de COVID-19 está a afetar gravemente as pessoas, as empresas, os sistemas de saúde, as economias e os sistemas financeiros dos Estados-Membros. Na sua comunicação de 27 de maio de 2020 intitulada «A Hora da Europa: Reparar os danos e preparar o futuro para a próxima geração», a Comissão sublinhou que a liquidez e o acesso ao financiamento constituirão um desafio permanente. É, portanto, crucial apoiar a recuperação do grave choque económico provocado pela pandemia de COVID-19, através da introdução de alterações limitadas específicas na atual legislação da União no domínio financeiro. O objetivo geral dessas alterações deverá ser, por conseguinte, eliminar a burocracia desnecessária e introduzir medidas cuidadosamente calibradas que sejam consideradas eficazes para aliviar as dificuldades económicas. Tais alterações deverão evitar mudanças que aumentem os constrangimentos burocráticos para o setor e deixar que as questões legislativas complexas sejam resolvidas durante a revisão prevista da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essas alterações compõem um pacote de medidas e são adotadas sob a designação «Pacote de Recuperação dos Mercados de Capitais».

(2)

A Diretiva 2014/65/UE foi adotada em 2014 em resposta à crise financeira que surgiu em 2007 e 2008. A referida diretiva reforçou consideravelmente o sistema financeiro da União e garantiu um elevado nível de proteção dos investidores na União. Poderá ser ponderado o aprofundamento dos esforços tendentes a reduzir a complexidade regulamentar e os custos de conformidade das empresas de investimento e a eliminar as distorções da concorrência, desde que, ao mesmo tempo, a proteção dos investidores seja suficientemente tida em conta.

(3)

No que respeita aos requisitos que visavam proteger os investidores, a Diretiva 2014/65/UE não alcançou plenamente o objetivo de adotar as medidas para ter suficientemente em conta as especificidades de cada categoria de investidor, ou seja, clientes não profissionais, clientes profissionais e contrapartes elegíveis. Alguns dos requisitos nem sempre reforçaram a proteção dos investidores, tendo, por vezes, impedido a fácil execução das decisões de investimento. Por conseguinte, é, necessário alterar determinados requisitos previstos na Diretiva 2014/65/UE para facilitar a prestação de serviços de investimento e o exercício das atividades de investimento, e tais alterações deverão ser feitas de uma forma equilibrada que proteja plenamente os investidores.

(4)

A emissão de obrigações é crucial para obter capitais e superar a crise da COVID-19. Os requisitos de governação dos produtos podem limitar a venda de obrigações. As obrigações sem outros instrumentos derivados incorporados que não sejam cláusulas de reembolso antecipado («make-whole clauses» em inglês) são geralmente consideradas produtos seguros e simples, que são elegíveis para os clientes não profissionais. No caso do seu reembolso antecipado, a obrigação que não tenha outro instrumento derivado incorporado para além da cláusula de reembolso antecipado protege os investidores contra perdas, assegurando que esses investidores sejam reembolsados num montante igual à soma do valor atual líquido dos pagamentos de cupões remanescentes e ao montante de capital da obrigação que teriam recebido se a obrigação não tivesse sido reembolsada antecipadamente. Por conseguinte, os requisitos de governação dos produtos deverão deixar de se aplicar às obrigações sem outros instrumentos derivados incorporados que não sejam cláusulas de reembolso antecipado. Além disso, considera-se que as contrapartes elegíveis possuem conhecimentos suficientes sobre os instrumentos financeiros. Justifica-se, por conseguinte, isentar as contrapartes elegíveis dos requisitos de governação dos produtos aplicáveis a instrumentos financeiros exclusivamente comercializados ou distribuídos a essas contrapartes elegíveis.

(5)

Tanto o convite à apresentação de testemunhos, lançado pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), sobre o impacto dos incentivos e dos requisitos em matéria de divulgação dos custos e encargos da Diretiva 2014/65/UE, como a consulta pública realizada pela Comissão confirmaram que os clientes profissionais e as contrapartes elegíveis não necessitam de informações normalizadas e obrigatórias sobre os custos, uma vez que já recebem as informações de que necessitam quando negoceiam com o respetivo prestador de serviços. As informações prestadas aos clientes profissionais e às contrapartes elegíveis são adaptadas às suas necessidades e, muitas vezes, são mais pormenorizadas. Por conseguinte, os serviços prestados aos clientes profissionais e às contrapartes elegíveis deverão ficar isentos dos requisitos de divulgação de custos e encargos, salvo no que respeita aos serviços de consultoria para investimento e gestão de carteiras, uma vez que os clientes profissionais que encetam uma relação de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras não têm, necessariamente, as competências ou os conhecimentos suficientes que permitam que esses serviços fiquem isentos desses requisitos.

(6)

As empresas de investimento são atualmente obrigadas a realizar uma avaliação custo-benefício de determinadas atividades de carteira caso tenham uma relação já existente com os clientes em que haja mudanças de instrumentos financeiros. As empresas de investimento são, assim, obrigadas a obter as informações necessárias dos seus clientes e a demonstrar que as vantagens de tais mudanças são superiores aos custos. Dado que esse procedimento é excessivamente oneroso para os clientes profissionais, que tendem a mudar frequentemente de instrumento, os serviços que lhes são prestados deverão estar isentos desse requisito. Os clientes profissionais manterão todavia a possibilidade de optar voluntariamente. Uma vez que os clientes não profissionais necessitam de um maior nível de proteção, essa isenção deverá limitar-se aos serviços prestados aos clientes profissionais.

(7)

Os clientes que já têm uma relação com uma empresa de investimento recebem obrigatoriamente relatórios sobre o serviço prestado, periodicamente ou com base em condições de acionamento. Nem as empresas de investimento nem os clientes profissionais ou contrapartes elegíveis consideram estes relatórios úteis, os quais se revelaram especialmente escusados para os clientes profissionais e as contrapartes elegíveis em mercados extremamente voláteis, uma vez que os relatórios são transmitidos com elevada frequência e em elevado número. Em face de tais relatórios sobre o serviço prestado, os clientes profissionais e as contrapartes elegíveis optam frequentemente não os ler ou tomam decisões de investimento rápidas em vez de prosseguirem com uma estratégia de investimento a longo prazo. Por conseguinte, as contrapartes elegíveis deverão deixar de receber obrigatoriamente relatórios sobre o serviço prestado. Os clientes profissionais deverão também deixar de receber esses relatórios, mas deverão ter a possibilidade de optar por recebê-los.

(8)

No rescaldo imediato da pandemia de COVID-19, os emitentes e, em particular, as empresas de pequena e média capitalização necessitam do apoio de mercados de capitais fortes. Os estudos sobre os emitentes de pequena e média capitalização são essenciais para ajudar os emitentes a estabelecerem ligações com os investidores. Esses estudos aumentam a visibilidade dos emitentes, garantindo assim um nível suficiente de investimento e liquidez. As empresas de investimento deverão ser autorizadas a pagar conjuntamente a prestação de serviços de estudos e de execução, desde que estejam reunidas determinadas condições. Uma das condições deverá consistir na realização de um estudo em relação a emitentes cuja capitalização bolsista, nos 36 meses anteriores à realização do estudo, não tenha excedido mil milhões de EUR, com base em cotações de fim de exercício. Esse requisito relacionado com a capitalização bolsista deverá ser interpretado como abrangendo tanto as sociedades cotadas como as não cotadas, no pressuposto de que, no caso destas últimas, os capitais próprios inscritos nas rubricas do balanço não excedem o limiar de mil milhões de EUR. Importa também notar que as empresas recentemente cotadas e as empresas não cotadas estabelecidas há menos de 36 meses são incluídas no âmbito de aplicação desde que possam demonstrar que a sua capitalização bolsista não excedeu o limiar de mil milhões de EUR, com base nas cotações de fim de exercício desde a sua cotação, ou com base nos capitais próprios para os exercícios em que não estão ou não estiveram cotadas. Para garantir que as empresas recém-criadas que existam há menos de 12 meses possam beneficiar igualmente da isenção, basta que não tenham ultrapassado o limiar de mil milhões de EUR desde a data da sua constituição.

(9)

A Diretiva 2014/65/UE introduziu requisitos de apresentação de relatórios para as plataformas de negociação, os internalizadores sistemáticos e outros locais de execução sobre a forma de execução das ordens nas condições mais favoráveis para o cliente. Os relatórios técnicos resultantes contêm grandes quantidades de informações quantitativas pormenorizadas sobre os locais de execução, o instrumento financeiro, o preço, os custos e a probabilidade de execução, sendo raramente lidos, como comprovam os muito baixos números de consultas nos sítios Web das plataformas de negociação, dos internalizadores sistemáticos e de outros locais de execução. Uma vez que não permitem aos investidores e a outros utilizadores realizar comparações significativas a partir das informações que contêm, a publicação destes relatórios deverá ser temporariamente suspensa.

(10)

A fim de facilitar a comunicação entre as empresas de investimento e os seus clientes e, por conseguinte, facilitar o próprio processo de investimento, as informações de investimento deverão deixar de ser prestadas em papel, devendo, antes, ser prestadas, por regra, por via eletrónica. No entanto, os clientes não profissionais deverão poder solicitar a prestação de informações em papel.

(11)

A Diretiva 2014/65/UE permite que as pessoas que negoceiem a título profissional derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados possam utilizar a isenção do requisito de obter autorização como empresa de investimento se a atividade de negociação for auxiliar da sua atividade principal. Atualmente, as pessoas que requerem a isenção de atividade auxiliar devem notificar à autoridade competente todos os anos em que recorrem a essa isenção e devem transmitir os elementos necessários para satisfazer os dois testes quantitativos para determinar se a sua atividade de negociação é auxiliar da sua atividade principal. O primeiro teste compara a dimensão da atividade de negociação especulativa com a da atividade de negociação total na União, por categoria de ativos. O segundo teste compara a dimensão da atividade de negociação especulativa, incluindo todas as categorias de ativos, com a atividade de negociação total em instrumentos financeiros pela entidade a nível do grupo. Em alternativa ao segundo teste, existe um teste que consiste na comparação de uma estimativa do capital utilizado na atividade de negociação especulativa com o montante efetivo de capital utilizado a nível do grupo na atividade principal. Para determinar se uma atividade é considerada uma atividade auxiliar, as autoridades competentes deverão poder recorrer a uma combinação de elementos quantitativos e qualitativos, sob reserva de condições claramente definidas. A Comissão deverá estar habilitada a prestar orientações sobre as circunstâncias em que as autoridades nacionais podem aplicar uma abordagem que combine critérios de limiares quantitativos e qualitativos, bem como a elaborar um ato delegado sobre os critérios. As pessoas elegíveis para efeitos da isenção da atividade auxiliar, nomeadamente os criadores de mercado, são aquelas que negoceiam por conta própria ou prestam outros serviços de investimento que não a negociação por conta própria em derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados aos clientes ou fornecedores da sua atividade principal. A isenção deverá ser concedida em ambos os casos, individualmente e numa base agregada, caso se trate de uma atividade auxiliar da atividade principal, quando considerada no contexto de um grupo. Esta isenção de atividades auxiliares não deverá ser concedida a pessoas que apliquem uma técnica de negociação algorítmica de alta frequência ou façam parte de um grupo cuja atividade principal consista na prestação de serviços de investimento ou de atividades bancárias ou atuem como criadores de mercado relativamente aos derivados de mercadorias.

(12)

Atualmente, as autoridades competentes têm de estabelecer e aplicar limites à dimensão da posição líquida que uma pessoa pode deter a todo o momento em derivados de mercadorias negociados em plataformas de negociação ou em contratos de derivados OTC economicamente equivalentes (OTCEE). Uma vez que o regime de limites às posições revelou ser desfavorável para o desenvolvimento de novos mercados de mercadorias, os mercados emergentes de mercadorias deverão ser excluídos do regime de limites às posições. Em alternativa, os limites às posições só se deverão aplicar aos derivados de mercadorias considerados críticos ou significativos que sejam negociados em plataformas de negociação e aos respetivos contratos OTCEE. Os derivados críticos ou significativos são derivados de mercadorias com posições abertas de, pelo menos, 300 000 lotes em média durante um período de um ano. Devido à importância primordial das mercadorias agrícolas para os cidadãos, os derivados de mercadorias agrícolas e os respetivos contratos OTCEE, continuarão a ser abrangidos pelo atual regime de limites às posições.

(13)

A Diretiva 2014/65/UE não permite isenções de cobertura para nenhuma entidade financeira. Diversos grupos essencialmente comerciais que criaram entidades financeiras para os respetivos fins de negociação encontraram-se perante uma situação em que as respetivas entidades financeiras não podiam levar a cabo todas as negociações do grupo, uma vez que a entidade financeira não era elegível para efeitos de isenção de cobertura. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma isenção de cobertura para as entidades financeiras, definida em termos restritos. Essa isenção de cobertura deverá ser permitida nos casos em que, num grupo essencialmente comercial, uma pessoa tenha sido registada como empresa de investimento e negoceie em nome do grupo comercial. Para limitar a isenção de cobertura às entidades financeiras que negoceiam em nome das entidades não financeiras num grupo essencialmente comercial, a referida isenção deverá aplicar-se apenas às posições detidas por essa entidade financeira que reduzam, de forma objetivamente mensurável, os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial das entidades não financeiras do grupo.

(14)

Mesmo em contratos líquidos, apenas um número limitado de participantes no mercado atua como criador de mercado nos mercados de mercadorias. Quando estes participantes têm de aplicar limites às posições, não conseguem ser tão eficazes como os criadores de mercado. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma isenção dos limites às posições para as contrapartes financeiras e não financeiras relativa às posições decorrentes das transações realizadas para cumprir obrigações de assegurar a liquidez.

(15)

As alterações relativas ao regime de limites às posições são concebidas de modo a apoiar o desenvolvimento de novos contratos de energia e não visam flexibilizar o regime aplicável aos derivados de mercadorias agrícolas.

(16)

O atual regime de limites às posições não reconhece também as características únicas dos derivados titularizados. Os derivados titularizados são valores mobiliários na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE. O mercado de derivados titularizados caracteriza-se por um grande número de emissões diferentes, cada uma registada na central de valores mobiliários para uma dimensão específica, e qualquer eventual aumento segue um procedimento específico devidamente aprovado pela autoridade competente pertinente. Este sistema contrasta com os contratos de derivados de mercadorias, para os quais a quantidade de posições abertas e, consequentemente, a dimensão de uma posição, é potencialmente ilimitada. No momento da emissão, o emitente ou o intermediário encarregado da colocação da emissão detém 100 % da mesma, o que põe em causa a aplicação de um regime de limites às posições. Acresce que a maioria dos derivados titularizados são, em última instância, detidos por um grande número de investidores não profissionais, o que não apresenta o risco de abuso de posição dominante ou de condições ordenadas de formação dos preços e de liquidação como no caso dos contratos de derivados de mercadorias. Além disso, o conceito de mês em curso e outros meses, para os quais devem ser estabelecidos limites às posições nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, não é aplicável aos derivados titularizados. Por conseguinte, os derivados titularizados deverão ser excluídos da aplicação de limites às posições e dos requisitos de notificação.

(17)

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2014/65/UE, não se identificou nenhum contrato de derivados de mercadorias que fosse idêntico. Devido ao conceito de «mesmo derivado de mercadorias» constante da referida diretiva, a metodologia de cálculo para determinar os outros limites mensais às posições é prejudicial à plataforma de negociação que tem o mercado com menor liquidez, nos casos em que as plataformas de negociação concorrem entre si pelos derivados de mercadorias baseados no mesmo instrumento subjacente e com as mesmas características. Por conseguinte, a referência ao «mesmo contrato» na Diretiva 2014/65/UE deverá ser suprimida. As autoridades competentes deverão conseguir chegar a acordo sobre se um derivado de mercadorias negociado nas respetivas plataformas de negociação se baseia no mesmo elemento subjacente e com as mesmas características, devendo, nesse caso, a autoridade central competente na aceção do artigo 57.o, n.o 6, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE fixar o limite às posições.

(18)

Existem diferenças significativas quanto à forma de gestão das plataformas de negociação na União. Por conseguinte, os controlos de gestão das posições deverão ser reforçados, se necessário.

(19)

A fim de garantir que os mercados de mercadorias denominados em euros da União continuem a desenvolver-se, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito: ao procedimento que as pessoas podem seguir para requerer uma isenção para as posições decorrentes de transações realizadas para cumprir obrigações de assegurar a liquidez; ao procedimento que a entidade financeira que faz parte de um grupo essencialmente comercial pode seguir para requerer uma isenção de cobertura das posições detidas pela entidade financeira que, de forma objetivamente mensurável, reduzam os riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais das entidades não financeiras desse grupo essencialmente comercial; à clarificação do teor dos controlos de gestão de posições; e ao desenvolvimento de critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal a nível do grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(20)

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) é a política emblemática da União para alcançar o objetivo da descarbonização da economia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. O comércio de licenças de emissão e dos seus derivados é abrangido pela Diretiva 2014/65/UE e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), constituindo um importante elemento do mercado de carbono da União. A isenção relativa à atividade auxiliar ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE permite que determinados participantes no mercado desenvolvam a sua atividade no mercado de licenças de emissão sem que tenham de estar autorizados como empresas de investimento, contanto que sejam preenchidas determinadas condições. Tendo em conta a importância dos mercados financeiros ordeiros, bem regulamentados e supervisionados, a função significativa do RCLE para a consecução dos objetivos da União em matéria de sustentabilidade e a função que um mercado secundário de licenças de emissão com um bom funcionamento desempenha no apoio ao funcionamento do RCLE, é essencial que a isenção relativa à atividade auxiliar seja bem concebida para contribuir para estes objetivos Isto é particularmente relevante nos casos em que o comércio de licenças de emissão se realiza em plataformas de negociação de países terceiros. A fim de assegurar a proteção da estabilidade financeira da União, a integridade dos mercados, a proteção dos investidores e condições equitativas de concorrência, bem como para assegurar que o RCLE continua a funcionar de forma transparente e robusta para assegurar reduções das emissões com uma boa relação custo-eficácia, a Comissão deverá acompanhar a futura evolução do comércio de licenças de emissão e dos seus derivados na União e em países terceiros, avaliar o impacto da isenção relativa à atividade auxiliar no RCLE e, se for caso disso, propor eventuais alterações que considere adequadas no que respeita ao âmbito e à aplicação da isenção relativa à atividade auxiliar.

(21)

A fim de proporcionar maior clareza jurídica, evitar encargos administrativos desnecessários para os Estados-Membros e garantir um quadro jurídico uniforme para as empresas de investimento, que passarão a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) a partir de 26 de junho de 2021, é conveniente adiar a data de transposição da Diretiva (UE) 2019/878 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) no respeitante às medidas aplicáveis às empresas de investimento. A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro jurídico aplicável às empresas de investimento estabelecido no artigo 67.o da Diretiva (UE) 2019/2034, o prazo de transposição da Diretiva (UE) 2019/878 no respeitante às empresas de investimento deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 26 de junho de 2021.

(22)

A fim de garantir a realização dos objetivos visados pelas alterações às Diretivas 2013/36/UE (9) e (UE) 2019/878 e, em especial, evitar quaisquer efeitos perturbadores para os Estados-Membros, é conveniente prever que essas alterações entrem em vigor a partir de 28 de dezembro de 2020. Ao prever uma aplicação retroativa das alterações, são respeitadas as expectativas legítimas dos interessados, uma vez que as alterações não afetam os direitos e as obrigações dos operadores económicos e das pessoas singulares.

(23)

Por conseguinte, as Diretivas 2013/36/UE, 2014/65/UE e (UE) 2019/878 deverão ser alteradas em conformidade.

(24)

A presente diretiva de alteração visa complementar a legislação da União existente, podendo o seu objetivo ser, portanto, mais bem alcançados ao nível da União do que através de diferentes iniciativas nacionais. Os mercados financeiros são inerentemente transfronteiriços, sendo cada vez mais esse o caso. Em virtude desta integração, a intervenção nacional a título isolado é muito menos eficiente, sendo conducente à fragmentação dos mercados, o que, por seu turno, se traduz na arbitragem regulamentar e na distorção da concorrência.

(25)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, aperfeiçoar o direito da União existente, assegurando requisitos uniformes e adequados aplicáveis às empresas de investimentos em toda a União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(26)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (10), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(27)

Tendo em conta a necessidade de introduzir medidas de apoio à recuperação económica da crise da COVID-19 o mais rapidamente possível, a presente diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,