1.1.

A presente decisão baseia-se em sucessivas decisões do Conselho destinadas a combater o impacto desestabilizador do desvio e tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, nomeadamente as Decisões 2013/698/PESC do Conselho (1) e (PESC) 2015/1908 do Conselho (2), que estabeleceram e reforçaram o iTrace — Mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições.

A proliferação ilícita de ALPC e de outras armas convencionais e munições constitui um importante fator de deterioração da estabilidade dos Estados e de exacerbação de conflitos, o que ameaça seriamente a paz e a segurança. Como se afirma na Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e Respetivas Munições («Estratégia da UE para as ALPC»), as armas e munições ilícitas contribuem para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso das estruturas dos Estados. As recentes conclusões do projeto iTrace no Iraque, na Líbia, na Síria e noutros conflitos complexos próximos das fronteiras externas da União confirmam as afirmações da Estratégia da UE para as ALPC.

As atividades realizadas ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/1908 estabeleceram o iTrace, uma iniciativa mundial de fiscalização de armas em zonas afetadas por conflitos. O iTrace opera em 27 Estados afetados por conflitos, nomeadamente em África, no Médio Oriente, no Sul e Sudeste Asiático e, mais recentemente, na América Latina. O iTrace é o maior repositório público mundial de armas convencionais desviadas, a fim de apoiar os Estados nos seus esforços de deteção e combate ao desvio, em consonância com os compromissos assumidos no artigo 11.o do Tratado de Comércio de Armas (TCA) e no critério n.o 7 da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3). O iTrace proporciona a comunicação de informações precisas sobre o abastecimento de armas e munições a forças rebeldes e terroristas armadas que representam uma ameaça à segurança da União, nomeadamente a Alcaida no Magrebe Islâmico e o Daexe/Estado Islâmico; envia de forma confidencial célere alertas às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das exportações sobre riscos de desvio após a exportação; presta informações críticas e em tempo real às delegações da União e às missões diplomáticas dos Estados-Membros em regiões afetadas por conflitos sobre o tráfico de armas e as dinâmicas dos conflitos; sistematiza a sensibilização para as medidas de controlo das armas e de combate ao desvio, através de uma cobertura mediática global muito frequente e de elevado impacto.

1.2.

No entanto, o projeto iTrace tem recebido cada vez mais pedidos dos Estados-Membros para que organize sessões de informação presenciais com as autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas (incluindo visitas frequentes às capitais) e para que disponibilize um leque maior de recursos aos decisores políticos em matéria de controlo da exportação de armas.

É, pois, objetivo da presente decisão dar continuidade aos trabalhos do projeto criado pela Decisão (PESC) 2015/1908 e reforçá-los, continuando a facultar aos decisores políticos da União, aos peritos em controlo de armas e aos controladores das exportações de armas informações relevantes e coligidas com sistematicidade que os ajudem a desenvolver estratégias eficazes e assentes em dados concretos para combater o desvio e a disseminação ilícitos de armas convencionais e respetivas munições, a fim de aumentar a segurança a nível regional e internacional. Continuará pois a ajudá-los não só a conjugar uma boa estratégia de reação com uma ação preventiva adequada para combater a oferta e a procura ilegais, mas também a garantir o controlo efetivo das armas convencionais nos países terceiros.

1.3.

A decisão prevê a continuação da manutenção e do aperfeiçoamento do sistema iTrace em linha, que é acessível ao público. Os projetos enumerados na Decisão (PESC) 2015/1908 serão reforçados mediante: 1) o aumento da frequência e duração das missões de recolha de dados sobre os fornecimentos de armas convencionais ilícitas a regiões afetadas por conflitos; 2) medidas de apoio concebidas especificamente para os Estados-Membros, queincluam consultas diretas, dados e relatórios feitos por medida, um serviço de assistência ativo 24 horas por dia e atribuições em matéria de verificações após a expedição; e 3) a formação e a orientação das autoridades nacionais em Estados afetados por conflitos, a fim de aumentar as capacidades de combate ao desvio, reforçar a gestão do armamento e promover a recolha de dados iTrace.

a)

Proporcionará informações concretas sobre o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais, necessárias para fiscalizar de forma mais eficiente a aplicação do Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC;

b)

Reforçará a execução do Instrumento Internacional de Rastreio;

c)

Exporá as principais rotas e entidades envolvidas no desvio de armas convencionais e respetivas munições para regiões afetadas por conflitos ou para organizações terroristas internacionais e fornecerá provas sobre grupos e pessoas implicados no comércio ilícito de armas, como forma de apoiar os processos judiciais instaurados a nível nacional;

d)

Reforçará a cooperação entre missões e órgãos competentes das Nações Unidas e outras organizações internacionais na área do rastreio de ALPC e de outras armas convencionais e fornecerá informações para apoiar diretamente os mecanismos de fiscalização existentes, nomeadamente o sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas (iARMS) da Interpol, que é complementar do sistema iTrace e com o qual será assegurada uma coordenação;

e)

Fornecerá informações relevantes para identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias para combater com eficácia o desvio e o tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, entre os quais o financiamento de projetos no domínio da segurança dos arsenais ou da gestão de fronteiras;

f)

Disponibilizará um mecanismo capaz de ajudar a fiscalizar a execução do TCA, especificamente no intuito de detetar o desvio de armas convencionais transferidas e de ajudar os governos a, antes de exportarem armas convencionais, avaliarem o risco de desvio — em especial dentro do país destinatário — ou de reexportação em condições indesejáveis; e

g)

Prestará um apoio personalizado aos Estados-Membros para ajudar à avaliação e atenuação do risco de desvio.

a)

Continuar a alimentar o sistema iTrace de gestão das informações que garantirá, a longo prazo, a recolha e análise de dados sobre armas convencionais ilícitas;

b)

Facultar aos decisores políticos e aos peritos em controlo de armas convencionais um instrumento que lhes permita definir estratégias mais eficazes e domínios em que a assistência e a cooperação são prioritárias (nomeadamente identificando mecanismos de cooperação regional ou sub-regional e de coordenação e partilha de informações que precisem de ser instituídos ou reforçados, ou ainda detetando arsenais nacionais que não ofereçam condições de segurança, má gestão dos inventários, rotas de transferência ilegais, controlos de fronteira deficientes e insuficientes capacidades de aplicação da lei);

c)

Assegurar uma flexibilidade intrínseca suficiente para produzir informações relevantes do ponto de vista estratégico, mesmo num contexto de requisitos estratégicos em rápida mutação;

d)

Aumentar substancialmente a eficiência das organizações internacionais e das pessoas responsáveis pelo controlo do armamento, facultando-lhes um mecanismo de partilha de informações cujo alcance esteja em permanente expansão; e

e)

Desenvolver capacidades nacionais sustentáveis em Estados afetados por conflitos, para que identifiquem e rastreiem as armas ilícitas e para que participem de forma mais eficiente nos processos internacionais de controlo do armamento e de aplicação da lei.

a)

Introdução à recolha de dados sobre armamento, com referência a casos específicos;

b)

Identificação básica de armas e técnicas eficazes de documentação de armas;

c)

Procedimentos operacionais normalizados para a recolha de provas e cadeia de custódia;

d)

Requisitos necessários para proceder a investigações regionais, internacionais e de amplo alcance;

e)

Execução do Instrumento Internacional de Rastreio;

f)

Rastreio internacional de armas e sistemas de rastreio de armas (nomeadamente no âmbito da Interpol e da Europol);

g)

Recurso à análise de grandes volumes de dados e à análise de tendências; e

h)

Possibilidades de assistência técnica (internacional) e intervenção dos serviços de aplicação da lei.

a)

Encorajar as autoridades nacionais a conceder um acesso acrescido às equipas de investigação no terreno do iTrace — em resposta às repetidas solicitações para que as equipas iTrace forneçam assistência técnica e uma capacidade de investigação conjunta, o que se traduzirá num aumento dos dados no iTrace;

b)

Prestar assistência concreta em matéria de capacidades aos governos nacionais que se debatam com os efeitos do desvio de armas mas não disponham dos instrumentos necessários para identificar e fornecer informações sobre as armas desviadas utilizadas em conflitos — este apoio é, em muitos casos, um precursor da criação de um sistema nacional de gestão de armas mais eficaz, pelo que contribui para a execução do TCA, do Instrumento Internacional de Rastreio e do Programa de Ação, para além de apoiar a programação da segurança física e da gestão dos arsenais e a colaboração com órgãos internacionais de aplicação da lei, incluindo a Interpol (iARMS) e a Europol;

c)

Apoiar a melhoria do diálogo, nomeadamente através da identificação dos principais intervenientes para outras iniciativas apoiadas pela União (por exemplo, as relações das missões da União com os governos dos países onde operam) e através do lançamento de iniciativas como a programação da segurança física e da gestão de arsenais (por exemplo, os projetos de gestão de arsenais apoiados pela União).

a)

Destacamento de peritos em armamento devidamente qualificados a fim de conduzir no terreno análises de ALPC e de outras armas convencionais ilícitas, respetivas munições e material conexo provenientes de Estados afetados por conflitos;

b)

Análise, estudo e verificação de provas documentais sobre ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições e seus utilizadores, designadamente: fotografias de armas, suas componentes e marcações internas e externas; acondicionamento, documentação de expedição correspondente e resultados das investigações efetuadas no terreno (utilizadores, fornecedores e rotas de transferência);

c)

Estudo e verificação de novas provas recentes sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições recolhidas por organizações que não a CAR, nomeadamente informações provenientes de grupos da ONU que fiscalizam a aplicação das sanções, de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação social internacionais;

d)

Introdução de todas as provas coligidas e revistas no sistema de gestão da informação e portal cartográfico em linha iTrace;

e)

Identificação e apoio dos parceiros locais, por forma a garantir que a recolha dos dados que irão alimentar o iTrace seja feita em permanência e ao longo de todo o período de duração da ação proposta, bem como após o seu término;

f)

Continuação da colaboração com os governos nacionais no intuito de definir previamente pontos de contacto nacionais e de criar um mecanismo de coordenação, de modo a clarificar o âmbito das investigações levadas a cabo pela CAR e a procurar resolver eventuais conflitos de interesses antes de iniciadas essas investigações.

a)

Documentar in situ as provas físicas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições em regiões afetadas por conflitos;

b)

Averiguar e investigar, em todas as regiões, casos de tráfico ilícito com base em provas de desvio ou tráfico de armas convencionais e suas munições recolhidas pela CAR, por organizações que com esta tenham celebrado acordos de partilha de informações e, se for caso disso, por quaisquer outras organizações;

c)

Fornecer provas visuais concretas de desvio ou tráfico de armas convencionais e respetivas munições, nomeadamente fotografias, números de série, marcas de fabrico, tipos de acondicionamento, listas de carregamento, documentos de expedição e certificados de utilização final;

d)

Elaborar relatos escritos de atividades ilícitas que foquem, designadamente, as rotas de tráfico e os intervenientes envolvidos nas operações de desvio ou transferência ilícita e contenham apreciações sobre os fatores que para tal tenham contribuído (nomeadamente, condições ineficazes de segurança e de gestão dos arsenais e existência de redes de fornecimento ilícito deliberadamente orquestradas por um Estado);

e)

Inserir as provas acima referidas no sistema de gestão da informação e no portal cartográfico em linha iTrace, para que sejam pública e integralmente divulgadas, e transmiti-las aos Estados-Membros através de plataformas informáticas seguras, fixas e móveis.

a)

Do fornecimento, às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, de dados e provas pormenorizados sobre desvios documentados;

b)

Do apoio às capacidades de verificação pós-expedição ou pós-entrega, ou da prestação dessas capacidades, a Estados-Membros União, mediante pedido oficial das autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas.

a)

Envio de equipas do iTrace em visitas regulares às autoridades pertinentes nas capitais dos Estados-Membros, a fim de as informar sobre questões relacionadas com o combate ao desvio e sobre investigações internacionais;

b)

Prestação, por um serviço de assistência ativo 24 horas por dia, de aconselhamento imediato sobre o combate ao desvio ou sobre alegações potencialmente negativas feitas na imprensa, resultantes de informações não verificadas prestadas por terceiros;

c)

Desenvolvimento personalizado, para as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação, de painéis de controlo em linha que transmitam dados seguros do sistema iTrace — permitindo assinalar entidades com um historial de desvio de armas, traçar o perfil dos destinos de elevado risco e prestar informação em tempo real sobre operações de desvio de armas de fabrico nacional; e

d)

Apoio aos controlos (verificações) da utilização final após a entrega, ou realização desses controlos, pelas equipas de investigação no terreno do iTrace em benefício dos Estados-Membro, a pedido das autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas.

a)

Apoiar as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, mediante pedido, para que identifiquem operações de desvio após a exportação;

b)

Fornecer informações para ajudar as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas a, antes de concederem uma licença de exportação, analisarem exaustivamente os riscos de desvio (em consonância com o TCA e a Posição Comum 2008/944/PESC);

c)

Prestar, mediante pedido, capacidades de verificação após a expedição às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas;

d)

Apoiar os decisores políticos em matéria de controlo de armamento dos Estados-Membros, fornecendo-lhes informações em tempo real sobre as tendências relativas ao desvio e tráfico de armas com vista a apoiar a participação do nível nacional nos processos políticos internacionais; e

e)

Ajudar os serviços nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, a fim de apoiar as investigações criminais, se tal for adequado e se essas entidades o tiverem solicitado.

a)

Apresentações feitas pelo pessoal do iTrace em conferências internacionais pertinentes sobre o comércio ilícito de armas convencionais em todos os seus aspetos. Essas apresentações destinar-se-ão a fazer uma apresentação do iTrace, com especial destaque para: 1) as vantagens concretas que apresenta pelo facto de contribuir para fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do TCA e de outros instrumentos internacionais relevantes; 2) a sua utilidade no que toca à identificação de domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias; e 3) na perspetiva das autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas, a sua utilidade enquanto mecanismo de definição dos perfis de avaliação de riscos;

b)

Apresentações feitas pelo pessoal do iTrace a autoridades nacionais e a operações de manutenção da paz. Essas apresentações terão por objetivo dar a conhecer o iTrace aos departamentos competentes das missões, incentivar a celebração e o desenvolvimento de acordos formais de partilha de informações capazes de fornecer informações suscetíveis de alimentar o sistema iTrace e ajudar os decisores políticos a identificar os domínios em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias.

a)

Demonstrar a utilidade do iTrace e o conceito subjacente à documentação, recolha e partilha de dados sobre o desvio aos decisores políticos nacionais e internacionais incumbidos de dar execução aos acordos nos domínios do controlo de armas convencionais e do controlo da exportação de armas (Programa de Ação da ONU, TCA e outros instrumentos internacionais relevantes) e de avaliar a forma como são aplicados;

b)

Fornecer informações importantes para ajudar os decisores políticos e os peritos em controlo de armas convencionais a identificarem as áreas em que a assistência e a cooperação internacionais são prioritárias e a definirem estratégias eficazes de luta contra o desvio;

c)

Facultar às autoridades responsáveis pela concessão de licenças de exportação de armas informações pormenorizadas acerca do iTrace e sua utilidade em termos de avaliação de riscos, e disponibilizar também uma via para o retorno de informação e para continuar a aperfeiçoar o sistema;

d)

Facilitar a partilha de informações entre as autoridades nacionais e as operações de manutenção da paz da ONU, nomeadamente o tratamento e a análise de dados pelo sistema iTrace;

e)

Facilitar a ligação em rede de um grupo cada vez maior de peritos em controlo de armas convencionais envolvidos na condução in situ de investigações sobre desvio e tráfico de armas convencionais e respetivas munições;

f)

Sensibilizar a opinião pública para a importância do rastreio de armas convencionais e respetivas munições enquanto meio de ajudar a fiscalizar a aplicação do Programa de Ação da ONU, do Instrumento Internacional de Rastreio, do TCA e de outros instrumentos regionais e internacionais de controlo do armamento e de controlo da exportação de armas.

a)

Elaborar, no máximo, 10 relatórios, cada um dos quais focando uma questão distinta que suscite preocupação internacional;

b)

Garantir a transmissão dos relatórios estratégicos iTrace a todos os Estados-Membros;

c)

Definir uma estratégia de sensibilização precisa por forma a garantir uma cobertura máxima a nível mundial;

d)

Assegurar a visibilidade da ação na cena política e nos meios de comunicação social internacionais, nomeadamente: facultando informações sobre questões de atualidade relativas a armas ilícitas, procedendo a análises pertinentes das políticas, a fim de apoiar os processos de controlo de armas em curso, e adaptando os relatórios de modo a suscitar nos meios de comunicação social internacionais o maior interesse.