This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32015D2249
Council Decision (CFSP) 2015/2249 of 3 December 2015 amending Decision 2014/486/CFSP on the European Union Advisory Mission for Civilian Security Sector Reform Ukraine (EUAM Ukraine)
Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
JO L 318 de 4.12.2015, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Extended validity | 32014D0486 | 03/12/2015 | 30/11/2017 | ||
Modifies | 32014D0486 | complemento | artigo 14 número 1 L | 03/12/2015 | |
Modifies | 32014D0486 | substituição | artigo 19 número 2 | 03/12/2015 |
4.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 318/38 |
DECISÃO (PESC) 2015/2249 DO CONSELHO
de 3 de dezembro de 2015
que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
(2) |
Em 17 de novembro de 2014, pela Decisão 2014/800/PESC (2), o Conselho decidiu lançar a EUAM Ucrânia em 1 de dezembro de 2014 e alterar a Decisão 2014/486/PESC, a fim de dotar a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período que termina em 30 de novembro de 2015. |
(3) |
A Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para fixar o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016. |
(4) |
Além disso, a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para prorrogar por um ano o mandato da EUAM Ucrânia, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.». |
2) |
No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2017.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
F. BRAZ
(1) Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).
(2) Decisão 2014/800/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014, que lança a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC (JO L 331 de 18.11.2014, p. 24).