9.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/28

(1)

A União Europeia concedeu à Guatemala preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3), que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). O artigo 89.o do mesmo regulamento prevê uma derrogação dessa definição em favor de países beneficiários do SPG.

(3)

Por carta de 24 de janeiro de 2012, a Guatemala apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por cartas de 28 de março de 2012, 21 de junho de 2012 e 27 de junho de 2012, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

(4)

O pedido diz respeito a uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir «loins de atuns»), do código NC 1604 14 16 para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2013.

(5)

O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca da Guatemala de continuar a exportar os loins de atuns, elegível para beneficiar de um tratamento pautal preferencial para a União Europeia, seria significativamente afetada.

(6)

A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial dos loins de atuns. Este tempo suficiente é necessário para garantir fluxos adequados de atuns originários ao país, pelo Governo, e às indústrias transformadoras da Guatemala.

(7)

Atendendo aos atuais fluxos de abastecimento e aos padrões de produção, a derrogação deve ser concedida em relação à quantidade anual de 1 975 toneladas para os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16. A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 até 30 de junho de 2013. O volume do contingente para 2013 deve ser definido numa base proporcional ao período da derrogação concedida. Por conseguinte, os volumes dos contingentes devem ser fixados em 1 975 toneladas para 2012, e 987,5 toneladas para 2013.

(8)

A fim de assegurar a continuidade das exportações do peixe transformado elegíveis para tratamento pautal preferencial originário da Guatemala para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

(9)

Por motivos de clareza e para que os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16 beneficiem da derrogação, afigura-se conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas para o fabrico dos referidos loins de atuns devem ser atuns das posições SH 0302 ou 0303.

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece normas aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Com vista a garantir uma gestão eficiente, em estreita cooperação com as autoridades da Guatemala, as autoridades aduaneiras da União Europeia e a Comissão, essas normas devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pelo presente regulamento.

(11)

Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, afigura-se necessário impor às autoridades da Guatemala a obrigação de comunicarem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos.

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As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

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«Derogation — Comission Implementing Regulation (EU) No 1044/2012»;

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«Excepción — Reglamento de Ejecución (UE) no 1044/2012 de la Comisión».