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Document 32012R0544

    Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    JO L 165 de 26.6.2012, p. 20–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2012/544/oj

    Date of document:
    25/06/2012
    Date of effect:
    26/06/2012; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento de execução
    Treaty:
    Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    Legal basis:
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    Corrected by 32012R0544R(01) (BG, CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LT, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, SV)
    Affected by case:
    Instruments cited:
    Link

    26.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 165/20

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2012/544/PESC DO CONSELHO

    de 25 de junho de 2012

    que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

    (2)

    Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012,

    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    A pessoa e as entidades indicadas no anexo do presente Regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    C. ASHTON

    (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

    (2)  Ver página 80 do presente Jornal Oficial.

    ANEXO

    PESSOA E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

    Pessoas

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    Bouthaina Shaaban

    (t.c.p. Buthaina Shaaban)

    Nascida em 1953 em Homs, Síria

    Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população.

    26.6.2012


    Entidades

     

    Nome

    Elementos de identificação

    Motivos

    Data de inclusão na lista

    1.

    Ministério da Defesa

    Endereço: Umayyad Square, Damasco

    Telefone: +963-11-7770700

    Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

    26.6.2012

    2.

    Ministério do Interior

    Endereço: Merjeh Square, Damasco

    Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404

    Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

    26.6.2012

    3.

    Serviço Nacional de Segurança sírio

     

    Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes.

    26.6.2012

    4.

    Syria International Islamic Bank (SIIB)

    (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB)

    Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria

    Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria

    O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.

    Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.

    Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.

    26.6.2012

    5.

    General Organisation of Radio and TV

    (t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT)

    Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.

    Telefone (963 11) 223 4930

    Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação.

    26.6.2012

    6.

    Syrian Company for Oil Transport

    (t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”)

    Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org

    Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime.

    26.6.2012
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