Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 010 p. 245 - 245
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Document 32012D0158
Council Decision 2012/158/CFSP of 19 March 2012 amending Decision 2011/173/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Bosnia and Herzegovina
Decisão 2012/158/PESC do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
Decisão 2012/158/PESC do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
JO L 80 de 20.3.2012, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 19/03/2012
- Date of effect:
- 19/03/2012; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/03/2026; relacionado 32011D0173
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32011D0173 substituição artigo 6.2 19/03/2012 Extended validity 32011D0173 22/03/2013 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
20.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 80/17 |
DECISÃO 2012/158/PESC DO CONSELHO
de 19 de março de 2012
que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
|
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2013. |
|
(3) |
A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.
Pelo Conselho
A Presidente
M. GJERSKOV
(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 68.
All