EUR-Lex Prieiga prie Europos Sąjungos teisės
Šis dokumentas gautas iš interneto svetainės „EUR-Lex“
Dokumentas 32009D1013
Council Implementing Decision of 22 December 2009 authorising the Republic of Austria to continue to apply a measure derogating from Article 168 of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax
Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
JO L 348 de 29.12.2009, p. 21—21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Galioja: Šis aktas pakeistas. Dabartinė konsoliduota redakcija: 11/10/2021
Sąsaja | Aktas | Pastaba | Susijęs padalinys | Nuo | iki |
---|---|---|---|---|---|
leidžianti nukrypti nuostata | 32006L0112 | derrogação | artigo 168 | 01/01/2010 | 31/12/2012 |
Sąsaja | Aktas | Pastaba | Susijęs padalinys | Nuo | iki |
---|---|---|---|---|---|
ištaisė | 32009D1013R(01) | (SL) | |||
galiojimo laiką pratęsė | 32012D0705 | 31/12/2015 | |||
iš dalies pakeitė | 32012D0705 | substituição | artigo 1 | 01/01/2013 | |
iš dalies pakeitė | 32012D0705 | substituição | artigo 2 | 01/01/2013 | |
galiojimo laiką pratęsė | 32015D2428 | 31/12/2018 | |||
iš dalies pakeitė | 32015D2428 | substituição | artigo 2 | ||
iš dalies pakeitė | 32015D2428 | substituição | artigo 1 | ||
iš dalies pakeitė | 32018D1487 | substituição | artigo 2 | 01/01/2019 | |
iš dalies pakeitė | 32018D1487 | substituição | artigo 1 | 01/01/2019 | |
galiojimo laiką pratęsė | 32018D1487 | 01/01/2019 | 31/12/2021 | ||
galiojimo laiką pratęsė | 32021D1779 | 08/10/2021 | 31/12/2024 | ||
iš dalies pakeitė | 32021D1779 | substituição | título | 08/10/2021 | |
iš dalies pakeitė | 32021D1779 | substituição | artigo 1 | 08/10/2021 | |
iš dalies pakeitė | 32021D1779 | substituição | artigo 2 | 08/10/2021 |
29.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/21 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2009
que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2009/1013/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) |
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de Junho de 2009, a República da Áustria (a seguir designada por «Áustria») solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente concedida nos termos da Decisão 2004/866/CE (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). |
(2) |
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Áustria. Por carta datada de 21 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
(3) |
A fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. |
(4) |
A medida derroga ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final. |
(5) |
A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Áustria a aplicar a medida de simplificação durante um novo período, que deverá ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida. |
(6) |
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Por derrogação ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90 % da sua utilização total.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
A. CARLGREN
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.