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Dokumentas 32009D1013
Council Implementing Decision of 22 December 2009 authorising the Republic of Austria to continue to apply a measure derogating from Article 168 of Directive 2006/112/EC on the common system of value added tax
Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168. o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
JO L 348 de 29.12.2009, p. 21—21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Galioja: Šis aktas pakeistas. Dabartinė konsoliduota redakcija: 11/10/2021
- Dokumento data:
- 22/12/2009
- Įsigaliojimo data:
- 01/01/2010; Aplicação ver art. 2
- Terminas:
- 31/03/2024; ver art. 2 e 32021D1779
- Galiojimo pabaigos data:
- 31/12/2024; prorrogado por 32021D1779
- Autorius:
- Conselho da União Europeia
- Forma:
- Decisão de execução
- Adresatas:
- Áustria
- Procedūros numeris:
- Sutartis:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Teisinis pagrindas:
-
- 32006L0112 - A395P1
- Nuoroda
- Nuoroda
- Nuoroda
- Nuoroda
- Nuoroda
- Atrinkti visus dokumentus, kuriuose paminėtas šis dokumentas Lentelėje duomenų nėra
- Iš dalies keičiami šie dokumentai:
-
Sąsaja Aktas Pastaba Susijęs padalinys Nuo iki leidžianti nukrypti nuostata 32006L0112 derrogação artigo 168 01/01/2010 31/12/2012
Lentelėje duomenų nėra
- Iš dalies pakeista šiais dokumentais:
-
Sąsaja Aktas Pastaba Susijęs padalinys Nuo iki ištaisė 32009D1013R(01) (SL) galiojimo laiką pratęsė 32012D0705 31/12/2015 iš dalies pakeitė 32012D0705 substituição artigo 1 01/01/2013 iš dalies pakeitė 32012D0705 substituição artigo 2 01/01/2013 galiojimo laiką pratęsė 32015D2428 31/12/2018 iš dalies pakeitė 32015D2428 substituição artigo 2 iš dalies pakeitė 32015D2428 substituição artigo 1 iš dalies pakeitė 32018D1487 substituição artigo 2 01/01/2019 iš dalies pakeitė 32018D1487 substituição artigo 1 01/01/2019 galiojimo laiką pratęsė 32018D1487 01/01/2019 31/12/2021 galiojimo laiką pratęsė 32021D1779 08/10/2021 31/12/2024 iš dalies pakeitė 32021D1779 substituição título 08/10/2021 iš dalies pakeitė 32021D1779 substituição artigo 1 08/10/2021 iš dalies pakeitė 32021D1779 substituição artigo 2 08/10/2021 - Vėlesnės susijusios priemonės:
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- įstatymo pataisą pasiūlė 52012PC0475
- įstatymo pataisą pasiūlė 52015PC0517
- įstatymo pataisą pasiūlė 52018PC0539
- įstatymo pataisą pasiūlė 52021PC0458
- Minimos priemonės:
- Nuoroda
- EUROVOC deskriptorius:
- Tema:
- Rodyklės kodas:
-
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
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29.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/21 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 22 de Dezembro de 2009
que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2009/1013/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 2 de Junho de 2009, a República da Áustria (a seguir designada por «Áustria») solicitou uma autorização para continuar a aplicar a medida em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente concedida nos termos da Decisão 2004/866/CE (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). |
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(2) |
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Áustria. Por carta datada de 21 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
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(3) |
A fim de simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. |
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(4) |
A medida derroga ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final. |
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(5) |
A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Áustria a aplicar a medida de simplificação durante um novo período, que deverá ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida. |
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(6) |
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Por derrogação ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90 % da sua utilização total.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.
Artigo 3.o
A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
A. CARLGREN
(1) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
(2) JO L 371 de 18.12.2004, p. 47.
(3) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
