REGULAMENTO (CE) N.o 1182/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2008

que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, as alíneas a) e d) do seu artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida na alínea a) do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para os contratos celebrados em 2009.

Artigo 2.o

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 826/2008.

2.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os pedidos referem-se apenas a produtos que já se encontram em armazém.

Artigo 3.o

A unidade de medida referida no n.o 2, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzida numa única fábrica e armazenada num único armazém e num único dia.

Artigo 4.o

1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

2.   A entrada em armazenagem contratual tem lugar entre 1 de Janeiro de 2009 e 15 de Agosto de 2009. A saída do armazém só pode ocorrer a partir de 16 de Agosto de 2009. A armazenagem contratual termina no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de Fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem.

3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 227 dias.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicam semanalmente à Comissão, até às 12 horas (hora de Bruxelas) de terça-feira, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos.

Artigo 6.o

1.   O primeiro parágrafo, alínea a), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.

2.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência, prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de indicar o número do contrato desde que o gestor do armazém se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no ponto III do anexo I desse regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se aos pedidos de ajuda apresentados a partir de 1 de Janeiro de 2009.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.