16.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 316/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros (2) estabelece três subcontingentes para diferentes origens. O subcontingente III diz respeito aos países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá e está dividido em quatro fracções trimestrais. A fracção n.o 4 corresponde ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.

(2)

Em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, os certificados emitidos ao abrigo do referido regulamento são eficazes durante um período de quarenta e cinco dias consecutivo à data da sua emissão efectiva.

(3)

Em aplicação do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 5.o e da alínea a) do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, o certificado de importação menciona um único país de origem e só é válido para os produtos originários desse país.

(4)

A partir de 1 Outubro de 2006, os fluxos de importação para a Comunidade de trigo mole originário da Ucrânia foram perturbados pela introdução, por este país, de medidas de controlo e limitação das exportações. Em consequência desse facto, os operadores poderiam ser impedidos, pelo menos parcialmente, de respeitar os compromissos assumidos relativamente aos certificados de importação emitidos com indicação da Ucrânia como país de origem.

(5)

A fim de não prejudicar estes operadores e assegurar a execução correcta deste contingente, convém introduzir uma certa flexibilidade na utilização dos certificados emitidos. Para o efeito, é conveniente, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, prolongar a eficácia desses certificados até ao fim de 2006 e autorizar que sejam utilizados para a importação de trigo mole originário de outros países terceiros diferentes da Ucrânia, excluindo os Estados Unidos da América e o Canadá.

(6)

Os certificados de importação emitidos para a importação de trigo mole com excepção do da qualidade alta (código NC 1001 90 99) ao abrigo do subcontingente III (número de ordem 09.4125) referido no artigo 3.o do mesmo regulamento, a partir de 1 de Outubro de 2006, deixam de ser eficazes a partir de 16 de Novembro de 2006. As alterações previstas no presente regulamento devem, por conseguinte, ser aplicáveis com a maior brevidade possível. O presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

a)

Quantidades (toneladas) de produtos importados a coberto dos certificados de importação referidos no artigo 1.o;

b)

Número e data de emissão do certificado ao abrigo do qual a importação foi efectuada.